17/12/2012 - 08h06
DECISÃO
Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é...
TRT 3ª: Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada
A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, mesmo que localizada no prédio em que o devedor possui imóvel residencial, não se caracteriza como bem de família, porque desvinculada da unidade...
AL-SP - Travestis e transexuais poderão usar nome social nos atendimentos públicos
O Projeto de Lei 702/2012, de autoria de Carlos Giannazi (PSOL), reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social das pessoas travestis e transexuais, servidores e usuários do serviço público estadual, em...
Câmara conclui votação de MP que reduz a conta de luz
Deputados votam esta semana emendas à medida provisória que reduz encargos e prorroga concessões do setor elétrico
por Mariana Haubert | 16/12/2012 08:53
Congresso em Foco
União estável permite adoção de nome de casado
“Poucos sabem, mas é possível requerer judicialmente a mudança de nome do casal em razão de união estável, como se faz no casamento, o que também se costuma fazer nos pedidos de união estável homoafetiva”
por Congresso em Foco |...
Parlamentares articulam plano B para os royalties
Representantes de estados não produtores ameaçam emendar medida provisória para reintroduzir mudança invalidada por Dilma caso não consigam derrubar o veto da presidenta. Votação desta semana depende do STF
por Fábio Góis | 17/12/2012...
Campanha quer reduzir número de acidentes de trânsito entre festas de fim de ano e carnaval
15/12/2012 - 17h04
Nacional
Douglas Corrêa
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, participou hoje (15) de uma blitz no Trevo das Margaridas, no início...
14 dezembro 2012
Pena cartel deve observar prescrição da Lei Antitruste
Por Isadora Oshiro
Os esforços e a prioridade dada no combate a carteis em diversos setores da economia pelas autoridades antitruste brasileiras têm sido notáveis, nacional e internacionalmente, a serviço da...
13/12/2012 - 10h21
DECISÃO
Erro irrelevante em nome de advogado não invalida intimação
O erro do nome do advogado que não impede a identificação do processo nem é arguida na primeira oportunidade não gera nulidade da publicação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
14/12/2012 - 07h55
DECISÃO
Terceira Turma aplica teoria da perda da chance e reduz indenização por erro médico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de indenização – de R$ 120 mil para 96 mil – a ser paga por médico oncologista em virtude de erro profissional...
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