TJMG: Decisão aborda maioridade civil e pensão O juiz da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, Valdir Ataíde Guimarães, julgou improcedente o pedido de revisão de pensão alimentícia proposta pelo engenheiro J.R.D.S.F. em relação ao filho G.D.V.F., menor de idade. Ele destacou que esse direito...

Empresa não consegue derrubar penhora online A Cogente Consultoria e Gerenciamento de Projetos Ltda não conseguiu desbloquear R$ 684 mil penhorados de suas contas bancárias para o pagamento de 24 reclamações trabalhistas ajuizadas contra outra empresa, com quem alega não ter relação...

Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito dependeria...

08/11/2012 - 08h07 DECISÃO Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por...

Comissão aprova pedido pela internet de habilitação para casamento A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que autoriza o uso da internet na apresentação de requerimento para processo de habilitação de casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei...

05/11/2012 16:46 Programa de Banda Larga só beneficia quem pode pagar R$ 35, apontam pesquisadores Leonardo Prado Miro Teixeira: lei deve garantir acesso do cidadão à banda larga. Após um ano de implementação, o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) já...

07/11/2012 - 17h35 Comissões - Mudanças Climáticas - Atualizado em 07/11/2012 - 21h59 Para diretor do Greenpeace, Brasil perdeu o senso de urgência da mitigação das mudanças climáticas Augusto Castro Em audiência pública na tarde desta quarta-feira (7), parlamentares, especialistas e...

Publicidade em outdoor passará a pagar ISS Antes tributados como serviços de comunicação, propagandas em outdoor, placas modulares, entre outros passam a ser considerados como serviços de publicidade. Municípios se beneficiam da mudança   por Mariana Haubert | 07/11/2012...

Aprovação de projetos sobre tipificação de crimes cibernéticos divide especialistas 08/11/2012 - 13h54 Política Karine Melo Repórter da Agência Brasil Brasília - A aprovação ontem (7) pela Câmara dos Deputados de dois projetos de lei que incluem no Código Penal, criado em 1940, novos...

07/11/2012 - 19h40 Plenário - Votações - Atualizado em 07/11/2012 - 19h52 Senado aprova criação de Tribunal Regional Federal de Minas Gerais Da Redação O Senado aprovou nesta quarta-feira (7), em segundo turno, por 56 votos a 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...