09/2012 – Garantia do sigilo preserva advogado da lei de lavagem de dinheiro 24/09/2012 A garantia do sigilo profissional do advogado é ponto central das normas que regem a atividade da advocacia; é norma fundamental e inerente à profissão, pois um cidadão não vai expor seus problemas ou...

Projeto estabelece regras nacionais para desmonte de veículos e venda de peças 24/09/2012 O aumento no número de furtos e roubos de veículos e de oficinas ilegais de desmonte motivou a apresentação de um projeto de lei que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos...

Extraído de: Defensoria Pública do Pará  - 53 minutos atrás Defensores públicos participam da apresentação do relatório do novo CPC Os diretores da ANADEP e os presidentes das Associações de Defensores Públicos acompanharam, na última quarta-feira (19/9), na Câmara dos Deputados, a...

Procedimento inovador deve ser coberto por seguradora *Por Luiz Melo Inegável, em nossa era, o avanço tecnológico vertiginoso em todos os segmentos do conhecimento humano. Não é exceção a medicina, suas novas técnicas e aparelhos de ponta permitem desde diagnósticos extremamente prematuros às...

23/09/2012 - 10:30 Projeto do novo Código Penal recebe 10 propostas Conjur Aborto, drogas, discriminação, exploração sexual e crime contra a vida são os temas dos dez projetos de lei que foram apensados ao Projeto do novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado 236/2012), entre os dias 18/09...

É possível salvar testemunha tecnicamente inaceitável Por João Ozorio de Melo Você tem um problema de ordem técnica. As investigações finalmente chegaram a uma testemunha fundamental, com informações preciosas que podem lhe garantir a vitória no Tribunal do Júri.   www.conjur.com.br

“A regulamentação da internet é uma colcha de retalhos” Por Aline Pinheiro   Leis nacionais, leis específicas, acordos bilaterais, tratados internacionais, regras comunitárias. Hoje, há regulamentação de todo tipo e natureza ditando regras para as relações travadas por meio da...

21/09/2012 - 10h09 DECISÃO Não cabe ao MP impugnar acordo celebrado livremente por deficiente físico O Ministério Público não pode interpor recurso para impugnar a homologação de acordo decorrente de acidente de trabalho que tenha sido livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência...

24/09/2012 - 08h56 DECISÃO Obrigação de indenizar menor que ficou cego após parto prematuro depende da comprovação de culpa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um menor, representado pelos pais, o direito de receber indenização por suposto erro médico que lhe teria...

24/09/2012 - 09h50 DECISÃO Falta de perícia não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro na Anvisa A perícia específica para identificação dos insumos não é indispensável no oferecimento de denúncia contra comerciantes que vendiam mercadorias com fins terapêuticos sem...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...