Quinta-feira, 06 de setembro de 2012 Indeferido pedido de suspensão de lei relativa a mototaxistas A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 31566) impetrado por um grupo de profissionais autônomos que trabalham como...

10/09/2012 - 09h14 EM ANDAMENTO STJ decidirá se aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso em razão de feriado local A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se os órgãos julgadores do Tribunal passarão a admitir comprovação posterior de feriado local...

10/09/2012 - 08h06 DECISÃO Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar...

Sócio responde durante dois anos por dívida A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada não pode atingir o ex-sócio quando transcorrido o prazo de dois anos da averbação da alteração contratual perante a Junta Comercial. Com esse entendimento, a Quinta Câmara Cível do...

Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos,...

Paternidade indesejada não afasta os deveres para com a criança, decide TJSC A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que reconheceu a paternidade e estabeleceu a obrigação de pagamento de pensão mensal no valor de meio salário mínimo, arbitrada em desfavor de um advogado – que atuou...

06/09/2012 - 14h21 Comissões - Justiça - Atualizado em 06/09/2012 - 14h24 CCJ deve votar reajuste de causas em juizados especiais e incentivos à reciclagem Simone Franco O valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais poderá aumentar de 40 (R$ 24.880,00) para 60...

06/09/2012 10:43 Obras da Infraero são as primeiras a usar o RDC Estatal calcula que houve economia de R$ 96 milhões nas obras realizadas pelo novo regime de contratação. Arquivo/Roberto Stuckert Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro: obras pelo RDC. A...

06/09/2012 11:11 Proposta que muda a Lei de Licitações aguarda votação na CCJ Enquanto o líder da Minoria defende a criação de uma comissão especial para discutir o assunto, na internet a sociedade apresenta sugestões para modificar a legislação. Arquivo/ Leonardo...

Risco no Executivo é maior, alerta cientista político População cobra mais dos prefeitos do que dos parlamentares, o que aumenta os riscos de insucesso dos políticos mais jovens, diz professor da UnB   por Fábio Góis | 09/09/2012 14:00 Congresso em...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...