15 de agosto de 2012
Uso de processo eletrônico reduz honorários de advogado
Em apelação interposta contra a União, um advogado registrou a redução de seu honorário de 6% do valor da causa para 2%. Para o relator do caso, desembargador Romulo Pizzolatti, do Tribunal Regional Federal da 4ª...
16/08/2012 - 10h10
DECISÃO
Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao...
16/08/2012 - 10h56
SÚMULAS
Restrição para internação de adolescente infrator é assegurada em nova súmula
Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de...
STJ: Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio
Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que é viável a penhora on-line, sem que haja ofensa ao...
TRF1: Construção em condomínio já consolidado em área ambiental não tem força para causar dano significativo
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que aplicou o...
Juíza decreta divórcio após ouvir uma das partes ao telefone
A juíza Adriana Mendes Bertoncini, titular da 1ª Vara da Família de São José, prestou informações referentes a um processo de divórcio litigioso que tramita desde 2010. Na ação, a mulher foi citada mas não contestou. Uma vez que as...
Documento em espanhol é dispensado de tradução para opção de nacionalidade
A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, à unanimidade, negou provimento a recurso da União, que pretendia exigir tradução de documento em processo de pedido de nacionalidade brasileira. A Turma, acompanhando o entendimento...
16/08/2012 - 14h08 Projetos - Atualizado em 16/08/2012 - 14h09
Está na CAS projeto que isenta 13º salário do IR
Iara Farias Borges
O décimo terceiro salário poderá ficar isento do imposto de renda das pessoas físicas. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do senador Lobão...
Português se torna o vilão dos concursos públicos
Num momento em que as pessoas lêem menos e escrevem menos, seleções priorizam entendimento do idioma. Hoje, a língua portuguesa é a responsável pela maioria das reprovações
por Letícia Nobre | 11/08/2012 07:00
Congresso em Foco
Governo libera R$ 455 milhões para estradas e ferrovias em decreto publicado no DO
16/08/2012 - 8h10
EconomiaPolítica
Renata Giraldi
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O governo liberou R$ 455 milhões para estradas e ferrovias em todo o país. No Diário Oficial da União de hoje (16), na...
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