Município pode legislar sobre atendimento em mercados
13/8/2012
Os municípios têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento em prazo razoável nos caixas de supermercados, já que se trata de assunto de interesse local, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 30,...
seg, 13/08/2012 - 18:00
Cigarro não pode ser considerado um produto defeituoso, reafirma STJ
O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Ao reafirmar este entendimento, a 4ª Turma do Superior...
Juízes se dividem sobre benefícios da terceirização
Por Marcos de Vasconcellos
Os terceirizados já correspondem a 24% dos 44 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Mesmo assim, não há legislação que especifique satistaforiamente como deve funcionar o...
14/08/2012 - 08h03
DECISÃO
STJ garante a aposentado o direito de continuar como beneficiário em plano coletivo de saúde
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um aposentado e seus dependentes o direito de continuar como beneficiários de plano de saúde coletivo...
TJCE: Ações de divórcio têm tramitação sete vezes mais rápida em meio eletrônico
As ações judiciais de divórcio litigioso tornaram-se 7,3 vezes mais rápidas, a partir da implantação do processo eletrônico nas Varas de Família da Comarca de Fortaleza. O resultado foi constatado por meio de...
TJSC: Mulher tenta mas não leva imóvel na Beira-Mar após morte do namorado
O relacionamento caracterizado como namoro qualificado não representa união estável. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital e negou a uma mulher o direito de ficar...
10/08/2012 - 18h03 Projetos - Atualizado em 13/08/2012 - 14h20
Inegibilidade de dirigente de entidade esportiva poderá alcançar seus parentes e cônjuges
José Paulo Tupynambá
Está na Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE) projeto de lei que impede a substituição de dirigentes de...
Rio Amazonas é reconhecido como uma das maravilhas naturais do mundo
13/08/2012 - 10h20
Internacional
Renata Giraldi*
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Rio Amazonas, no Peru, ganhará hoje (13) homenagem durante cerimônia em que será reconhecido como uma das Sete Maravilhas do Mundo...
10/08/2012 - 18h26 Plenário - Votações - Atualizado em 13/08/2012 - 10h33
Sem consenso, criação de tribunal em BH volta à pauta no fim de agosto
Gorette Brandão
A polêmica sobre a criação de um Tribunal Regional Federal em Belo Horizonte, para atender apenas causas originárias de...
Governo, ruralistas e ambientalistas buscam novo acordo sobre destaques à MP do Código Florestal
13/08/2012 - 10h17
Política
Mariana Jungmann e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil
Brasília - Diante do aumento da tensão entre ruralistas e governo na primeira rodada de votações dos...
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