Acordos não podem restringir estabilidade de gestantes
Publicado em junho 26, 2012
“A cláusula em exame limita o benefício, pois exige que a empregada, já dispensada, para ter direito à estabilidade, deve comprovar a gravidez em até 60 dias, o que não encontra respaldo na Constituição Federal...
A afetividade pode como fonte de obrigação jurídica
Por Rodrigo da Cunha Pereira
O Superior Tribunal de Justiça julgou em 24 de abril uma de suas ações mais importantes sob o ponto de vista do alcance social e político. Ele condenou um pai a indenizar sua filha por tê-la abandonado...
25/06/2012 - 09h06
DECISÃO
Dona de casa que encontrou preservativo aberto em extrato de tomate receberá R$ 10 mil por danos morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos morais causados a dona de casa que encontrou um preservativo aberto em lata...
25/06/2012 - 09h56
DECISÃO
Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial
O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício de suas funções institucionais, para o que já é remunerado...
26/06/2012 - 08h03
DECISÃO
Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa
O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário...
Certificação Digital ICP-Brasil pauta votações no Senado
O Senado votou dois importantes projetos que pretendem desburocratizar a proposição de leis e conferir o mesmo valor legal do documento em papel aos documentos digitalizados, prevendo, em ambos, o uso de certificados digitais no padrão...
Extraído de: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - 22 de Junho de 2012
Reforma do Código Penal - Informações da semana
(22/06)
Do terrorismo à descriminalização de alguns casos de aborto, confira as alterações propostas pela comissão de juristas do Senado
BRASÍLIA - Após sete...
Teste de drogas em motorista é direito da sociedade
Por Júlio Ricardo de Paula Amaral
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Em 30 de abril, houve a publicação da Lei 12.619/2012, a qual dispõe sobre o “exercício da profissão de motorista”, no sentido de “regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de...
segunda-feira, 25 de junho de 2012
Atraso em homologação rescisão é isento de multa
Added Jan 6, 2010,
Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão do contrato não gera a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do...
jun25
A responsabilidade dos avós no sustento dos netos
O sustento dos filhos compete, primariamente, a ambos os genitores, de forma conjunta e na medida da capacidade financeira de cada um. Desse modo, o dever fundamental de sustento recai, em primeiro lugar, nos pais, uma...
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