01/06/2012 - 09h02 DECISÃO Remuneração do curador deve ser fixada em juízo, mesmo que seja herdeiro do tutelado A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber...

Lei de Improbidade é uma das melhores, diz conselheiro 31/05/2012 - 20h13       Coordenador científico do Seminário Nacional de Probidade Administrativa, o conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que a Lei de Improbidade...

31/05/2012 - 12h59 Comissões - Infraestrutura - Atualizado em 31/05/2012 - 12h59 Aprovado marco regulatório para convênios entre governo e ONGs Djalba Lima A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quinta-feira (31) um novo marco regulatório do relacionamento entre...

01/06/2012 - 08h07 DECISÃO Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a cédula de crédito bancário é, em abstrato, título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de...

31/05/2012 - 11h36 Mesa do Senado - Atualizado em 31/05/2012 - 15h41 Senado passará a divulgar salários de servidores a partir de 31 de julho Ricardo Koiti Koshimizu Os salários dos servidores do Senado, assim como da Câmara dos Deputados, passarão a ser ser divulgados ao público a...

Quinta-feira, 31 de maio de 2012 Senador pede divulgação de voto secreto em processos de cassação de mandato O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 31386, para requerer que, em caso de votação secreta, seu voto individual...

Planejamento urbano: tema crucial das eleições “Os municípios que recebem grandes contingentes populacionais nem sempre estão preparados para atender às demandas básicas dessa nova população. Esse é um desafio a ser enfrentado”   por Congresso em Foco | 01/06/2012 06:59 Congresso em...

30/05/2012 - 12h27 DECISÃO Simples demora em pagar indenização por desapropriação não permite cumulação de juros e lucros cessantes Em ação de desapropriação, os juros compensatórios possuem, em regra, a mesma finalidade que os lucros cessantes. Conceder a cumulação desses elementos em razão...

30/05/2012 - 20h36 MINISTROS João Otávio de Noronha destaca necessidade do novo Código Comercial O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha defendeu nesta quarta-feira (30) a instituição de um novo Código Comercial no Brasil. Para o ministro, o atual Código Civil não...

30/05/2012 12:31 Comissão reduz contribuição previdenciária para empregados domésticos Para compensar a redução, o projeto acaba com a possibilidade de deduzir a contribuição do Imposto de Renda. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...