15/04/2011 15:14
MP reduz carga tributária de microempreendedor individual
A Câmara analisa a Medida Provisória 529/11, que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social. O objetivo do texto, que altera a Lei 8.212/91, é...
Suspensa ordem que restringe retirada dos autos
Por Ludmila Santos
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, por meio de liminar, dispositivos da Ordem de Serviço 3/2009, editada pela 2ª Vara Criminal de Fernandópolis, a pedido da Comissão de...
15/04/2011 - 08h03
DECISÃO
Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor
Doações fraudulentas feitas por devedores a parentes devem ser canceladas até o limite dos débitos que tenham com os credores prejudicados. Com esse entendimento, a integralidade da Terceira...
17/04/2011 - 10h00
ESPECIAL
Processo eletrônico conquista magistrados e advogados, mas ainda tem desafios
Tachada inicialmente como ousada e até impossível, a meta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de eliminar os processos em papel foi atingida. Quase 90% dos 290 mil processos em tramitação...
Hotéis e motéis não devem pagar por direitos autorais
Por Everton José Rêgo Pacheco de Andrade
Por ser o direito autoral um conjunto de privilégios conferidos por lei a pessoa física ou jurídica criadora de obra intelectual, a utilização ou exploração de obras artísticas, literárias...
Decisões dão limites para revistas em funcionários
Por Alessandro Cristo
As revistas feitas em trabalhadores pelas empresas é um dos temas mais polêmicos debatidos na Justiça do Trabalho. A discussão não é sobre o direito de o empregador se certificar de que não está sendo passado...
18/04/2011 12:04
Projeto proíbe demissão de testemunha em causa trabalhista
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7971/10, do deputado licenciado Mário de Oliveira, que proíbe a demissão de empregado indicado como testemunha em processo trabalhista. A regra deverá valer a partir da...
O Direito de Família e as uniões homoafetivas
Por Robson Pereira
A expressão homoafetividade apareceu pela primeira vez em 2000, no livro União homossexual, o preconceito e a Justiça, da advogada Maria Berenice Dias. Ainda não chegou aos dicionários, mas está presente nas disputas...
15/04/2011 11:03
Decisão do STF sobre suplentes poderá afetar 24 deputados
Até agora, dos suplentes dos 49 deputados federais licenciados, 25 são do mesmo partido e 24 são de outros partidos das coligações.
A duas semanas do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos processos...
15/04/2011 18:55
Projeto da LDO acaba com poder do Congresso de criar despesa obrigatória
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 foi enviada pelo Executivo ao Congresso nesta sexta-feira.
O Executivo quer reduzir a margem dos parlamentares de criar despesas que não podem...
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