DECISÃO
19/09/2019 09:00
Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de...
Comissão proíbe envio de boleto de cobrança para produto não solicitado
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18/09/2019 - 12:57
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18)...
ESPECIAL
15/09/2019 06:55
Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ
A busca das pessoas com deficiência por condições de igualdade é cheia de desafios. Questões relacionadas à inclusão social e à acessibilidade estão entre as que merecem...
CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial
15 de setembro de 2019, 17h25
Por Gabriela Coelho
Na prática, passou a ser permitida em todo o país a correção do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de...
DECISÃO
16/09/2019 07:00
Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz...
Liberada emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2019
CCIR 2019 está disponível para emissão via internet. Documento substitui certificados de anos anteriores.
Proprietários, titulares de domínio ou possuidores dos 6,56 milhões de imóveis rurais constantes no Sistema Nacional de...
Extintor de incêndio pode voltar a ser obrigatório em carros de passeio
13/09/2019, 11h22
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) discutiu nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 159/2017 que torna obrigatória a instalação de extintores de incêndio com...
ATUAÇÃO BINÁRIA
Não é possível homologação parcial de acordo extrajudicial, decide TST
12 de setembro de 2019, 16h18
Por Tadeu Rover
A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que homologava parcialmente o acordo...
Projeto prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo
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12/09/2019 - 11:21
O Projeto de Lei 4154/19 determina a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis. O...
Projeto prevê que advogados das partes devem ficar em distância igual do juiz
12/09/2019, 11h48
Advogados devem ficar no mesmo plano e em distância igual do juiz em audiências de instrução e de julgamento. Projeto de Lei (PL 3.528/2019) com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de...
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