DECISÃO 26/04/2019 09:37 Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no...

STJ reconhece ilegitimidade de mãe para prosseguir com execução de alimentos após morte do filho 24/04/2019 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa,...

LEI 13.818/2019 Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões não terão que publicar balanço 25 de abril de 2019, 20h09 A norma amplia de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o limite de patrimônio líquido de sociedade anônima de capital fechado, com menos de 20 acionistas. Confira em Consultor Jurídico

DECISÃO 26/04/2019 07:55 Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966,...

Projeto de lei propõe inclusão de licença menstruação na CLT Proposta, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), prevê que mulheres possam se afastar por até três dias; representantes da região comentam iniciativa Bruno Gutierrez De A Tribuna On-line 24.04.19 6h13 - Atualizado em 24.04.19 6h18 Um...

Projeto que prevê cartões de banco em braile segue para sanção presidencial  25/04/2019, 10h12 Um projeto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (24) garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de débito em braile. O PLC 84/2018 vai à sanção. Também foi...

Bancos compartilharão dados de clientes com integração de plataformas Publicado em 25/04/2019 - 08:33 Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil  Brasília As instituições financeiras vão compartilhar dados, produtos e serviços por meio de abertura e integração de plataformas e...

Bolsonaro assina decreto que extingue o horário de verão 25 de abril de 2019, 12h22 Por Ana Pompeu O presidente da República, Jair Bolsonaro, extinguiu, nesta quinta-feira (25/4), o horário de verão. Ele assinou o decreto que revoga a medida em cerimônia no Palácio do Planalto, conforme havia...

DECISÃO 25/04/2019 08:14 Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de...

Artigo – Mediação como estratégia para resolução de conflitos – Por Vandressa Matias Borges Gomes A Lei 13.140/2015 trata da regulamentação das mediações judiciais e extrajudiciais. A Lei 13.140/2015 trata da regulamentação das mediações judiciais e extrajudiciais. Na mediação a função do mediador...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...