Sancionada a Lei que cria Empresa Simples de Crédito (ESC)
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº...
Justiça do Estado nega pedido de amante para reconhecimento de união estável
Por Amanda Drumond, com informações do TJES
23/04/2019 às 20:19
A Vara Única de Ibatiba negou o pedido de reconhecimento de união estável de uma moradora da região. No processo, a mulher afirma que chegou a morar com o...
Plenário envia à CDH projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão
24/04/2019, 10h20
O Plenário do Senado decidiu enviar para a Comissão de Direitos Humanos (CDH) a proposta que obriga os presos a ressarcirem os gastos com a sua manutenção no sistema prisional. Pelo...
ISS para sociedades de advogados deve ser por valor fixo, decide STF
Publicado em 24/04/2019 - 11:41 Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil Brasília
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24), por 7 votos a 1, que os municípios não podem sancionar leis que...
Jornal Nacional - Cartórios de Registro Civil poderão emitir identidade, CPF e passaporte
Publicado em: 24/04/2019
Cartórios de Registro Civil de todo o país já podem firmar convênios para emitir documentos, como identidade, CPF e passaporte. Uma facilidade para quem não tem esse serviço perto de...
Publicado em 23/4/19, às 10h35.
CNMP regulamenta o uso do Whatsapp para comunicação de intimações do CNMP e do MP
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 23 de abril, por unanimidade, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2019, proposta de resolução que...
DECISÃO
24/04/2019 09:09
Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paulista segundo a qual a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a...
DECISÃO
24/04/2019 06:58
Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento
A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para efeito de transferência de guarda provisória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, por se...
Regime constitucional do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos
24 de abril de 2019, 9h49
Por Heleno Taveira Torres
Desde 1988, a Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso I e parágrafo 1º, na discriminação da competência dos estados para instituir e cobrar o Imposto sobre...
As dívidas também são partilhadas no divórcio?
Lisiane Alves, Advogado Publicado por Lisiane Alves há 19 horas
O que acontece com as dívidas adquiridas em nome de um dos cônjuges em caso de Divórcio? Serão as dívidas partilhadas entre o casal, assim como ocorre com os bens?
Bom. Tanto no...
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