NOVAS REGRAS Publicada lei que reduz quórum de deliberação em sociedade limitada 4 de janeiro de 2019, 10h35 Por Tadeu Rover O texto reduz de dois terços para maioria de votos o quórum exigido para destituir do cargo de administrador o sócio nomeado para a função em cláusula expressa do contrato...

Receita Federal publica nova norma sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ CNPJ As inovações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo...

Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos Publicado em: 04/01/2019 A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não...

Casamento Casal consegue alteração retroativa de regime de bens Decisão é do TJ/SP. quinta-feira, 3 de janeiro de 2019 A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu o pedido de um casal e determinou a alteração de regime de bens (da separação obrigatória para a separação convencional), com efeito...

UNIÃO ESTÁVEL TJ-RS nega pedido de pensão a homem separado havia quase três anos 3 de janeiro de 2019, 12h07 Por Jomar Martins A dissolução formal em cartório de uma união estável, sem convenção a respeito do pagamento de alimentos, não autoriza o deferimento de pensão na via judicial. Leia em...

24/12/2018 - 09h55 Projeto dá mais poder às pessoas com deficiência intelectual O texto assegura a essas pessoas o direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11091/18, dos senadores Antonio Carlos...

DECISÃO 31/12/2018 06:51 Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas...

Multipropriedade gera novas possibilidade de exploração do imóvel rural 2 de janeiro de 2019, 9h17 Por Rogério Oliveira Anderson Trata-se do reconhecimento legislativo de instituto já utilizado na prática sobretudo do mercado imobiliário urbano, e no turístico, que restou conhecido como time...

Segurança da informação Decreto institui política nacional de segurança da informação Norma altera decreto 2.295/97 e lei de licitações. quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 27, o decreto 9.637/18, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação...

STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis 1 de janeiro de 2019, 9h50 Por Roberto Junqueira de Souza Ribeiro e Daniela Shuller de Almeida A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...