EXCEÇÕES À REGRA
Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime
27 de novembro de 2018, 19h06
Por Mariana Oliveira
Para o juiz, no entanto, o inciso VI do artigo 3º da Lei 8.009/1990 permite a penhora de bens de família quando se trata de compensação pelo cometimento de...
08/03/2016 - 14:23 | Fonte: STJ
Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel
Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que...
A quem cabe o direito de acrescer a herança
Em nossa legislação é permitido ao possuidor, em ato de disposição de última vontade, contemplar herdeiros legítimos ou pessoas estranhas a sucessão legal, com o seu patrimônio. Sempre assegurando esta disponibilidade em apenas cinquenta por cento de todo...
Conjur - Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ
Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao...
DECISÃO
28/11/2018 08:02
Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o...
DECISÃO
28/11/2018 08:57
Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e...
Remarcada votação do relatório da reforma do Código Comercial
Da Redação | 27/11/2018, 11h13
Proposições legislativas
PLS 487/2013
A comissão temporária para reforma do Código Comercial adiou para a...
DECISÃO
27/11/2018 08:15
Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de...
Relacionamentos
Advogado alerta que medo de perda de direitos não precisa acelerar casamentos gays
Advogado discorre sobre decisão do STF de 2011, que reconheceu a união estável para casais de mesmo sexo.
sábado, 24 de novembro de 2018
De acordo com o IBGE, o número de casamentos homoafetivos está...
Anulado testamento a favor da empregada que casou com centenário de Bragança
Tribunal deu como provada a incapacidade do idoso de manifestar a sua vontade. Testamento garantia 933 mil euros à mulher.
DN/Lusa
20 Novembro 2018 — 08:45
O Tribunal anulou o testamento que garantia quase metade de dois...
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