Ser conhecido por outro nome não garante mudança em registro civil
Publicado em: 03/01/2018
Segundo os artigos 56, 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), o nome de uma pessoa só pode ser alterado em caso excepcional e de forma motivada. Assim, o mero descontentamento com o prenome não...
Receita Federal divulga Instrução Normativa sobre operações liquidadas em espécie
quarta-feira, 3 de janeiro de 2018 10:39
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de...
Direito do cliente diante da quebra ou falha de corretora de Bitcoins
2 de janeiro de 2018, 7h41
Por José Antonio Milagre
Problemas clássicos de segurança da informação envolvendo integridade, autenticidade e disponibilidade já assolam as empresas que “custodiam” ainda que temporariamente...
USO RECREATIVO
Estado da Califórnia inaugura maior mercado legal de maconha do mundo
2 de janeiro de 2018, 12h25
Um quinto dos americanos vive em estado que permite a venda de maconha
Reprodução - Origem da Imagem: Consultor Jurídico
Com isso, a Califórnia se torna o sexto estado dos...
29/12/2017 - 16h49
Proposta facilita pagamento de boleto vencido
A Câmara analisa o Projeto de Lei 9004/17, do Senado, segundo o qual boletos com data vencida poderão ser pagos em qualquer instituição bancária, e não somente no banco que os emitiu. O texto acrescenta dispositivo à Lei...
DECISÃO
29/12/2017 09:19
Quinta Turma absolve homem condenado por furtar uma peça de carne
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de um homem que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a 11 meses e 20 dias de...
Número da carteira de identidade poderá ser unificado nacionalmente
Da Redação | 02/01/2018, 13h40
O número da carteira de identidade poderá ser unificado em todo o território nacional. O projeto que trata do assunto está aguardando a designação de relator na Comissão de...
DECISÃO
02/01/2018 07:59
Compatibilidade entre deficiência de candidato e funções do cargo só pode ser avaliada durante estágio probatório
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a reinserção de uma candidata com deficiência em...
Por terem caráter personalíssimo, joias devem ser excluídas da partilha
Publicado em: 29/12/2017
Bens de uso pessoal, livros e instrumentos essenciais à profissão não entram na partilha se o casal optou pelo regime de comunhão parcial de bens, segundo o artigo 1.659, inciso V, do Código Civil....
Índia apresenta lei para prisão em caso de “divórcio instantâneo”
Publicado em: 29/12/2017
Nova Déli – O governo da Índia apresentou nesta quinta-feira ao Parlamento um projeto de lei que visa processar homens muçulmanos que se separam de suas mulheres através do chamado divórcio instantâneo, que...
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