MG - Decreto n. 47.306/17 - Institui a Carteira de Nome Social para travestis e transexuais
Publicado em: 18/12/2017
DECRETO Nº 47.306, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui a Carteira de Nome Social para travestis e transexuais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe...
Painel destaca multiparentalidade e filiação socioafetiva
segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 09:44
Dúvidas e esclarecimentos sobre a multiparentalidade e a filiação socioafetiva foram temas do terceiro painel do Seminário “Atualizações Normativas no Registro Civil”, promovido pela Associação dos...
Câmara - Defesa do Consumidor limita prazo de entrega de imóvel em 180 dias após contrato
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que limita em até 180 dias o prazo para a incorporadora entregar o imóvel ao comprador, contados da data contratual da entrega das chaves.
Durante esse...
Vontade do paciente deve prevalecer sobre de familiares e médicos, diz pesquisa
12/12/2017 18h26 São Paulo
Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil
Pesquisa realizada pela Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Fehoesp) mostra que 96,4% dos...
Provimento nº 63 da CNJ auxilia trâmites de multiparentalidade
A fim de sanar as dúvidas e auxiliar nas decisões a serem tomadas em casos de multiparentalidade, o Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de...
Clipping - Paciente pode registrar em documento cuidados que quer ter no leito de morte
Entidade médica quer transformar testamento vital em lei no país. Número de pessoas que já registraram documento em cartório com instruções sobre o que os médicos devem fazer em caso de doença ainda é pequeno
A...
TRF1 - Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa...
Empregadores em débito com o FGTS poderão parcelar a dívida para pagar os trabalhadores
Resolução foi aprovada nesta terça-feira e pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores
O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram...
Justiça anula certidão de óbito de homem dado como morto
Decisão é da Comarca de Itambacuri
13/12/2017 13h13 - Atualizado em 13/12/2017 15h02
Uma decisão inusitada, diante de um caso incomum, foi proferida pelo juiz Vinícius da Silva Pereira, da Vara Cível da Comarca de Itambacuri (região do Rio...
HONORÁRIOS DE 67,5 MIL
Juiz usa reforma trabalhista para condenar empregado em ação anterior à lei
14 de dezembro de 2017, 12h36
"Os reclamantes devem deixar de efetuar aqueles pedidos desmedidos e sem compromisso, exatamente pelo fato de que, ao perderem a ação – ou, até mesmo ao perderem o...
.jpg)
