DECISÃO 14/12/2017 09:02 Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido...

DECISÃO 14/12/2017 08:12 Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o reconhecimento de inexistência de débito em contrato de compra e venda de um imóvel, por...

Nova Lei 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade A Lei 13.532/2017 é constitucional? Publicado por Flávia Teixeira Ortega anteontem O que é a indignidade, no Direito Civil? Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o...

Comissão proíbe procuração para transferência de veículos por empresas A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto que proíbe procurações para empresas realizarem a transferência de posse de carros particulares. Publicado por Grupo Bettencourt há 17 horas As vendas por empresas...

Novas possibilidades para garantir a locação Letícia Mayara da Silva Reis Oliveira, Advogado   Publicado por Letícia Mayara da Silva Reis Oliveira há 23 horas Segundo a Lei do Inquilinato (artigo 37) atualmente pode ser utilizado na locação as seguintes formas de garantia: I - caução; II...

Concubina de servidor falecido não pode ser beneficiário de pensão por morte Publicado em: 13/12/2017 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitou o pedido da parte autora para que lhe fosse concedida pensão vitalícia à companheira de falecido servidor público...

CONDOMÍNIO SÓ RESPONDE POR FURTO EM ÁREA INTERNA SE A OBRIGAÇÃO ESTIVER PREVISTA NA CONVENÇÃO por AF — publicado em 12/12/2017 17:30 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de 1ª Instância que negou pedido de indenização de condômino que teve a bicicleta...

RECURSO REPETITIVO 13/12/2017 10:19 Controvérsia sobre usucapião extraordinária é primeira afetação eletrônica na Segunda Seção A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de afetação de recurso especial para definir, sob o rito dos recursos repetitivos,...

12/12/2017 - 16h11 Câmara aprova 45 dias a mais de anistia a quem dirigiu sem farol ligado em rodovias Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5800/16, do deputado Nilson Leitão...

Senado Federal: Divórcio demorou a chegar no Brasil Foi apenas há 40 anos que o país passou a permitir a dissolução do casamento. Lei do Divórcio teve como maior defensor o senador Nelson Carneiro, que enfrentou a oposição da igreja e de forças conservadoras Para milhares de famílias brasileiras,...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...