Travestis e transexuais poderão solicitar inclusão do nome social no CPF 20/07/2017 12h48  Brasília Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil Transexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma...

DECISÃO 20/07/2017 09:21 Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a...

Mercado jurídico: advogado no cargo de CEO é uma nova tendência da profissão Mais da metade dos presidentes dos EUA saiu da advocacia. examedaoab.com  Publicado por examedaoab.com em 3 segundos Por João Ozorio de Melo Origem da Imagem/Fonte: Jusbrasil A incursão dos advogados no mundo da...

Declaração de nascimento poderá identificar tipo de deficiência de recém-nascido O deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL 6646/16) que obriga a inclusão da deficiência do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo. A proposta altera a Lei de...

No Acre, engenheiro tenta e não consegue registrar filhos com nomes de ‘Mosqueteiros’ Publicado em: 18/07/2017 A hora de escolher o nome de uma criança é sempre um momento difícil para os pais, que muitas vezes optam por nomes incomuns ou exóticos. Foi o caso do engenheiro Adcélio Firmino, de Rio...

Desistência de negócio de compra e venda de imóvel não gera danos morais A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou pedido de danos morais por desistência de negócio de compra e venda de imóveis por umas das partes. De acordo com o colegiado, “a hipótese dos autos é de mero inadimplemento...

DECISÃO 18/07/2017 10:40 Suspensa execução de pena de homem flagrado com sete notas de R$ 5 A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu uma liminar para suspender a execução de pena de prisão imposta a um homem flagrado com sete notas falsas...

18/07/2017 Projeto susta decreto que permite a transexual se identificar pelo nome social em repartição pública O Decreto 8.727/16 prevê o uso do nome social nos registros e cadastros de entidades da administração pública federal – o nome civil também deve constar do registro, mas só será utilizado...

Registro do contrato de aluguel em cartório de imóveis garante direitos do locatário 14 de julho de 2017 A moradia de aluguel é uma realidade presente na vida de muitos brasileiros. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 17,4% da população vive em imóveis alugados....

Pessoas com deficiência poderão ter atendimento individualizado e domiciliar Senado  Publicado por Senado há 9 horas Toda pessoa com deficiência em situação de abandono, isolamento, mal-estar, dor - ou seja, vítima de total exclusão - poderá ter direito a uma avaliação individualizada, feita...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...