DECISÃO 2017-07-24 09:13:00.0 2017-07-24 09:13:00.0 Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código...

Projeto cria Carteira de Trabalho digital e obriga anotação de dados em meio eletrônico A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6850/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que determina a emissão de carteiras de Trabalho e Previdência social apenas em meio eletrônico, com a inscrição de dados...

Nova lei altera processo para regularização de propriedades por usucapião O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como...

Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho segunda-feira, 24 de julho de 2017 12:12 Sem saber que era pai, um homem esteve longe do filho por 5 anos. Ao descobrir a possível paternidade, ajuizou ação de reconhecimento. Requereu, também, o acréscimo...

Clipping- Fantástico- Coparentalidade: Comunidade virtual une gente que está atrás de parceiro para ter filho Publicado em: 24/07/2017 Você já ouviu falar em coparentalidade? Reportagem do Fantástico apresenta uma nova forma de família, já contemplada pela lei. Fazer parte desse grupo significa...

DECISÃO 21/07/2017 09:11 Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do...

Ata Notarial: Ferramenta de prova que faz a diferença Publicado em 19/07/2017 O nome é pouco conhecido, mas a sua utilidade é fundamental quando se quer provar algo. Foi vítima de Bullying? De ofensa em rede social? De ofensa em mensagem de celular (WhatsApp etc)? Procure um cartório de notas e, se...

Artigo: Enfim, a usucapião extrajudicial se tornou viável - Por Igor Emanuel da Silva Gomes Publicado em 20/07/2017 Foi publicada neste último dia 11 de julho de 2017 a Lei Federal nº 13.465/2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana dentre outros. A edição da referida lei traz...

TRF1 - Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário O ajuizamento de ação de reintegração de posse no caso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e criado para...

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Procedimento comum - Contrato de compra e venda de imóvel - Transferência de registro da propriedade - Regularização na Prefeitura - Procedimentos prévios não adotados pelas partes Publicado em: 20/07/2017 APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...