14/07/2017 Incra: Nova lei moderniza as políticas de reforma agrária e de regularização fundiária O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (12) a Lei 13.465, que altera regras das políticas de reforma agrária e de regularização fundiária. Milhares de brasileiros no campo e na cidade serão...

Artigo - Direito Real de Laje à luz da Lei 13.465/2017: nova lei, nova hermenêutica - Carlos Eduardo Elias de Oliveira Clique aqui -  Estudo legislativo elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal. Data: 14/07/2017 - 10:37:08   Fonte: Senado Federal Extraído de...

EC que agilizou divórcio completa 7 anos; veja as regras para divórcio em cartório Publicado em: 14/07/2017 A emenda constitucional 66, que agilizou o divórcio, completou sete anos nesta quinta-feira, 13. Adotada em 2010, a medida trouxe outra realidade às famílias brasileiras, uma vez que...

PROIBIÇÃO IRREGULAR Conciliador tem direito de atuar como advogado em outra comarca 13 de julho de 2017, 9h55 Advogados que atuam como conciliadores não podem ser proibidos de exercer a profissão em quaisquer comarcas, porque o fato de auxiliar a Justiça não os torna funcionários...

DECISÃO 13/07/2017 07:51 Condenada por roubo cumprirá pena em prisão domiciliar para cuidar da filha com retardo mental Origem da Imagem: STJ A ministra Laurita Vaz considerou as peculiaridades do caso e identificou comprovação da necessidade de cuidados especiais à...

As controvérsias da separação obrigatória de bens Publicado em 13/07/2017 Um dos artigos publicados na edição 20 da Revista Científica do IBDFAM, “Separação obrigatória de bens – controvérsias – doação entre cônjuges”, escrito por Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto, esclarece algumas...

Artigo - Não se pode admitir execução fiscal contra cônjuge a qualquer custo - Por Artur Ricardo Ratc Publicado em 13/07/2017 As execuções fiscais e decisões recentes do Poder Judiciário tem espantado os contribuintes devedores de tributos que supostamente vivem em um Estado Democrático de Direito...

TRF1 reconhece união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários Publicado em: 12/07/2017 A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais manteve a sentença, da Justiça Estadual de Goiás, que, no uso de competência delegada, julgou procedente o pedido de...

Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via Whats App Uma empresa demandada na Justiça do Trabalho requereu o adiamento da audiência inaugural, tendo em vista a participação da advogada e da representante da empresa em audiência de instrução marcada...

Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República Leia em G1.Globo

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...