Para AGU, mudanças no registro civil de transexual devem preservar segurança jurídica Publicado em: 06/06/2017 Os transexuais têm o direito de alterar o nome e o sexo no registro civil, ainda que não tenham se submetido a cirurgia de mudança de sexo. No entanto, por uma questão de segurança...

Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido Publicado em: 06/06/2017 A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do ex-marido e voltar ao de solteira. Casada na Alemanha, ela optou ao divorciar-se em manter o...

Segunda-feira, 05 de junho de 2017 Para representantes da OAB, Brasil não pode abdicar de sua legislação em prol de empresas estrangeiras O advogado Alexandre Rodrigues Atheniense, integrante da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do...

Segunda-feira, 05 de junho de 2017 Não é factível interceptar mensagens realizadas pelo WhatsApp, diz pesquisador Representando o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), de Campinas (SP), Alexandre Melo Braga afirmou nesta segunda-feira (5), na audiência pública sobre o...

DECISÃO 02/06/2017 09:59 Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que buscava desabilitar da sucessão um filho havido fora do casamento, ao argumento de que...

Registro socioafetivo não depende de adoção, decide desembargador do TJMS Publicado em: 05/06/2017 É pacífica a jurisprudência que permite o reconhecimento de filiação socioafetiva sem que haja adoção, pois se tratam de dois procedimentos distintos. Enquanto a adoção destitui o poder da família...

DECISÃO 05/06/2017 10:31 Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por herdeira que não conseguiu provar que seu pai efetivamente...

VIOLÊNCIA DE GÊNERO Maria da Penha não pode ser aplicada em brigas entre mãe e filha, decide TJ-MG 4 de junho de 2017, 13h56 Por Matheus Teixeira A Lei Maria da Penha só pode ser aplicada em casos que envolvam duas pessoas de gêneros diferentes e que a vítima seja do sexo feminino. Prossiga em...

DECISÃO 02/06/2017 09:59 Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que buscava desabilitar da sucessão um filho havido fora do casamento, ao argumento de que...

Sexta-feira, 02 de junho de 2017 "Signal" é consenso na comunidade científica, diz professor da Universidade de Washington O uso de Signal, ou criptografia forte, é consenso na comunidade científica mundial e "universalmente aceito”, disse o professor brasileiro Anderson Nascimento, da University...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...