Empréstimo a incapaz não pode ser anulado com base em interdição sem registro Publicado em: 03/04/2017 Embora a lei proteja os interesses das pessoas incapazes para atos da vida civil, esta proteção não garante que elas se beneficiem às custas de terceiros que agem de boa-fé. Assim, a 9ª Câmara...

União entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ do Senado Publicado em: 03/04/2017 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa na quarta-feira (5), às 10h, com 31 itens para análise. O destaque da pauta é o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de...

Sugestão popular para punir homofobia pode tramitar como projeto de lei   31/03/2017, 13h24 Sugestão feita por um cidadão ao Portal e-Cidadania do Senado pode incluir a homofobia no rol de crimes de preconceito. A proposta recebeu o número de apoios necessário e, se for aprovada pela...

Lei sobre segurança em casas noturnas e boates é sancionada com vetos    Da Redação | 31/03/2017, 13h29 A Lei 13.425/2017, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, foi sancionada com uma...

PORTARIAS SECRETAS CNJ valida "teste de reciclagem" para reintegrar juízes que foram afastados 31 de março de 2017, 7h35 Por Tadeu Rover O processo é composto pelas seguintes fases: sindicância da vida pregressa e investigação social; reavaliação da capacidade física, mental e psicológica; e...

Artigo - Intervenção de um terceiro nos negócios privados: qual o motivo de ser um notário e não outra pessoa? – Parte 2 –  Por José Flávio Bueno Fischer Publicado em 30/03/2017 No artigo anterior, verificamos que o notário latino se caracteriza como o terceiro de confiança apto a intervir nos...

DECISÃO 31/03/2017 08:49 Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para autorizar a penhora de um terreno,...

Quinta-feira, 30 de março de 2017 Suspenso julgamento sobre diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão   Pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro, para fins...

Homem vai receber indenização por falsificação de exame de paternidade Publicado em: 31/03/2017 Uma decisão da juíza Célia Ribeiro de Vasconcelos, publicada pela 6ª Vara Cível de Belo Horizonte no último dia 23 de março, condenou uma mulher a indenizar um ex-companheiro em R$ 3mil, por ter...

30/03/2017 - 15h22 Sindicalista defende redução de jornada para gerar empregos; setor produtivo pede livre negociação Reforma trabalhista volta a dividir opiniões em audiência na comissão especial   Billy Boss - Câmara dos...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...