TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma...

TRF4: Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente O Tribunal negou pedido de um morador de Caxias do Sul/RS acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na...

DECISÃO  24/11/2016 09:07 Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal...

Especialista defende mudança de gênero mesmo sem a cirurgia de transgenitalização Publicado em: 24/11/2016 Os transgêneros que vivem no Brasil enfrentam inúmeras dificuldades em seu dia a dia. Além do preconceito, por vezes existente na própria família, a violência e a desaprovação do mercado de...

Artigo - Apresentar declaração falsa de pobreza deve ser considerado crime - Por Nathália Rocha Peresi Publicado em: 24/11/2016 Em época de direito penal máximo, em que há uma preocupação exacerbada com a condenação do “colarinho branco”, ou dos empresários, fatos claramente típicos (criminosos)...

Texto autoriza Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro que for autor, co-autor ou participar de tentativa ou de homicídio doloso contra a pessoa de quem for beneficiário. Proposta deve seguir para o Senado 23/11/2016 - 12h08 Câmara permite que...

DECISÃO  21/11/2016 08:02 Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência...

DECISÃO  23/11/2016 10:17 Publicação equivocada de edital não afeta prazo recursal para réu revel A intimação de sentença em processo no qual o réu tenha sido declarado revel se dá normalmente com a publicação do julgamento, ainda que ocorra, de forma errônea, intimação por meio...

Ensino médio, formação profissional e a crise dos estados “No setor produtivo, são menos de 20% os profissionais com algum tipo de qualificação técnica e, atualmente, menos de 8% dos jovens frequentam cursos médios técnicos. Esse é um dos elementos associados à baixa produtividade de nosso...

DANOS COLETIVOS Síndica e condomínio são condenados por ofensas a empregados 22 de novembro de 2016, 14h52 A síndica e um condomínio residencial terão que pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral coletivo em razão de ofensas generalizadas aos empregados do local. Prossiga em Consultor...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...