Lei do investidor anjo alinha o Brasil às tendências mundiais 23 de novembro de 2016, 6h22 Por Luciano Velasque Rocha e Ricardo Ryohei L. Watanabe Foi sancionada em 27 de outubro a Lei Complementar 155, que simplifica a metodologia de apuração do imposto devido pelos optantes do Simples Nacional e...

TJDFT: Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família Quarta, 23 Novembro 2016 10:21 A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação...

DECISÃO  23/11/2016 10:59 Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e...

STJ: Recurso Especial – Civil e Processual Civil – Direito de Família – Escritura pública de reconhecimento de união estável Recurso Especial – Civil e Processual Civil – Direito de Família – Escritura pública de reconhecimento de união estável – Regime da separação de bens – Atribuição de eficácia...

DECISÃO  22/11/2016 08:41 Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir...

DECISÃO  22/11/2016 08:08 Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte...

DECISÃO  22/11/2016 10:03 Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, os...

DECISÃO  22/11/2016 10:33 E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica...

Artigo: Usucapião - Por Rui Sá Publicado em 21/11/2016 A usucapião (palavra do género feminino) é o direito de domínio que um indivíduo adquire sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real...

Apelação Cível - Prestação de contas pelo inventariante - Cessão de direitos hereditários do autor em favor dos demais herdeiros APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO AUTOR EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS - TERMO NÃO FORMALIZADO POR ESCRITURA...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...