DECISÃO  08/11/2016 08:43 Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado,...

Declaração de união estável não basta para garantir pensão a viúva Publicado em: 08/11/2016 A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público...

DECISÃO  07/11/2016 08:02 Quebra de confiança autoriza rescisão antecipada de comodato centenário O comprometimento da confiança entre as partes que assinam contrato de comodato – empréstimo gratuito no qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível –...

IMPRESCINDÍVEL PARA NEGÓCIO Carro usado em autoescola é impenhorável, mesmo que não seja o único 7 de novembro de 2016, 12h52 Reprodução TRF-3 destacou que carro é minimamente útil às atividades da empresa O carro usado para treinamento de condutores em autoescolas é impenhorável. O entendimento...

Desenvolvimento condiciona direito de transferência à preservação ambiental do imóvel A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 5638/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que a Transferência do Direito de Construir (TDC) só será garantida ao proprietário que...

Artigo - É possível a partilha de quotas em sociedade de advogados entre cônjuges? - Por Marco Aurélio Bellizze Publicado em: 07/11/2016 Um direito flexível e adaptável aos novos tempos Inicio hoje minha participação na coluna eletrônica Direito Civil Atual, da revista Consultor Jurídico, uma...

REABILITAÇÃO DE CONDENADOS Presos na Inglaterra vão fazer prova para ver o que aprenderam na prisão 4 de novembro de 2016, 11h13 O governo do Reino Unido anunciou uma grande reforma no sistema prisional no país para acabar com a alta taxa de reincidência no crime. Entre as propostas que devem ser...

Quinta-feira, 03 de novembro de 2016 Suspenso julgamento sobre réus na linha sucessória da Presidência da República   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) a análise de ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade na qual se discute se réus em ação...

Artigo - União Estável e Casamento: o paradoxo da equiparação - Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em: 03/11/2016 É muito saudável que as diferentes formas de constituição de família preservem suas peculiaridades, sem que isto signifique a superioridade de uma sobre a outra. A diferença hoje...

Adolescente ganha na Justiça direito de registrar dois pais em certidão em MG - Jornal Estado de Minas Publicado em: 03/11/2016 Adolescente de 15 anos ganhou na Justiça direito de ter dois pais registrados na certidão de nascimento, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. A decisão pela...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...