DECISÃO  23/09/2016 11:22 Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos...

TJ-RS: Apelação cível – Testamento vital Sexta, 23 Setembro 2016 17:06 Apelação Cível – Assistência à saúde – Biodireito – Ortotanásia – Testamento vital – Apelação desprovida. IM Nº 70054988266 (N° CNJ: 0223453-79.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BIODIREITO....

Clipping – O Globo (RJ) - Decisão do STF abre caminho para pai biológico e afetivo registrarem mesmo filho Segunda, 26 Setembro 2016 11:29 Processo iniciado em 1978 só teve resolução nesta quinta-feira BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo nesta quinta-feira em uma disputa...

Entenda a decisão do STF que garante herança a catarinense criada e registrada por outro homem Publicado em: 26/09/2016 Aos 16 anos, uma moradora de Florianópolis, descobriu que seu pai biológico não era o que havia lhe registrado, criado e amado por toda a vida. Foi então que a jovem, fruto de um...

Artigo - Estado não deve exigir ITCMD na transmissão de bens localizados no exterior - Por Vinicius de Barros Publicado em: 26/09/2016 Com o possível aumento da alíquota do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCMD), devido aos Estados e DF, muitos contribuintes estão antecipando a...

SBT Brasil: Certidão de nascimento pode ter registro de dois pais A decisão é do Supremo Tribunal Federal Registro em cartório, pensão alimentícia e herança são obrigações dos pais biológicos, mesmo que os filhos tenham sido criados por outro. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) vale até...

Tese anunciada pela ministra Cármen Lúcia reconhece multiparentalidade Publicado em: 23/09/2016 A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou, na tarde desta quinta-feira (22), a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão...

Quinta-feira, 22 de setembro de 2016 STF reconhece paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anos   Depois de mais de 30 anos de batalhas jurídicas, coube ao Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a paternidade biológica de um filho concebido a partir de um caso...

É possível em ação de divórcio quebra de sigilo bancário de empresa que tem como sócio ex-cônjuge Publicado em: 23/09/2016 A 3ª turma do STJ deu provimento à unanimidade a recurso especial interposto no âmbito de uma ação de divórcio cumulada com alimentos, em que o colegiado decidiu sobre a...

Reforma do ensino médio pode trazer mudanças no Enem 22/09/2016 10h56  Brasília Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil As mudanças propostas para reformulação do ensino médio podem trazer também um novo modelo para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com a intenção de flexibilizar...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...