DECISÃO  28/09/2016 12:04 Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma Não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil, “sem a demonstração...

Quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido   O ministro Edson Fachin concedeu definitivamente o Mandado de Segurança (MS) 33022 para garantir a uma menor púbere o recebimento de pensão temporária em razão do...

Decreto regulamenta uso de algemas 27/09/2016 10h27  Brasília Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil Decreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União de hoje (27) regulamenta o uso de algemas. Segundo as novas regras, o uso é permitido apenas em casos de resistência...

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Execução de título judicial - Executado falecido - Penhora e arrematação de bem que compõe o acervo hereditário - Ilegitimidade ativa Publicado em: 27/09/2016 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXECUTADO FALECIDO - PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM...

Provimento n° 332/2016 - Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual Publicado em: 27/09/2016 PROVIMENTO N° 332/2016 Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013,...

Separação total não dá direito à partilha de bens e pensão, decide TJRO Publicado em: 27/09/2016 Uma jornalista e um empresário, que firmaram um contrato de União Estável com Separação Total de Bens, tiveram seus pedidos, em apelação cível no Tribunal de Justiça de Rondônia, parcialmente...

Herdeiros terão mais tempo para reunir documentos para inventário em SP Publicado em: 27/09/2016 Em São Paulo, herdeiros terão mais tempo para reunir os documentos necessários aos processos de inventário. A partir de agora, a data em que foi lavrada a escritura pública para nomear inventariante...

Falecimento da esposa antes da CF/88 inviabiliza a concessão de pensão por morte ao marido Publicado em: 27/09/2016 A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um beneficiário contra sentença que rejeitou o seu pedido de concessão do...

Artigo - Reflexos da decisão do STF de acolher socioafetividade e multiparentalidade - Por Ricardo Calderón Publicado em: 27/09/2016 Às portas da primavera, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma relevante tese sobre direito de família, delineando alguns contornos da parentalidade no atual cenário...

Artigo - Paternidade e vínculo biológico, valores distintos - Por Jones Figueirêdo Alves Publicado em: 27/09/2016 O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, fixou em 22 de setembro de 2016, a tese de repercussão geral, admitida no Recurso Extraordinário nº 898.060-SC, julgado...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...