Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se for garantia de empréstimo
A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou um pedido...
Além da partilha - Só dependente registrado na Previdência herda verba trabalhista
Só têm direito a herdar verbas trabalhistas os registrados na Previdência Social como dependentes do trabalhador morto. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao definir a...
Famílias simultâneas: desembargador defende legitimidade, desde que comprovada união estável
Publicado em: 09/09/2016
A união estável paralela ao casamento pode ser admitida pela Justiça. Quando isso ocorre, podemos ter a divisão do patrimônio adquirido entre os envolvidos, de acordo com cada...
Infrações de trânsitos serão reajustadas a partir de 1º de novembro
08/09/2016 13h37 Brasília
Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
Resolução publicada no Diário Oficial da União de hoje (8) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê a aplicação de novos valores nas infrações de...
Extrajudicialização de procedimentos reduz prazos de processo
Publicado em 06/09/2016
Nesta segunda- feira (5), o Falando Francamente trouxe como tema a extrajudicialização de procedimentos que reduz em até 10 anos prazos de processos comodivórcios e inventários. Sobre o assunto, o programa...
Artigo: União estável e casamento: irmãos gêmeos univitelinos ou assemelhados?
Segunda, 05 Setembro 2016 16:48
Recentemente o plenário do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral iniciou apreciação de matéria de interesse social relevante na área de família (RE...
TRF1: Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião
Segunda, 05 Setembro 2016 16:49
A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma moradora de imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF) da sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de...
Posso comprar a parte do meu meio-irmão na herança?
Publicado em: 06/09/2016
Pergunta do leitor: Tenho um meio-irmão, filho somente da minha mãe, que teria 25% dos bens dos meus pais. Há um tempo, meus pais deram um valor em dinheiro para este irmão, mas somente na condição de num futuro ele abrir...
Sexta-feira, 02 de setembro de 2016
Direito digital é tema do quadro Saiba Mais
Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata do direito digital. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Fabrício da Mota Alves explica se o empregado pode...
DECISÃO 05/09/2016 09:52
Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
O novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite...