Arquivo de Artigos

Embargos de Declaração não interrompem prazo para impetrar Mandado de Segurança

AÇÃO PREJUDICADA Embargos de Declaração não interrompem prazo para impetrar Mandado de Segurança 28 de julho de 2016, 12h07 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior...

Apostila da Haia: 14 perguntas para tirar suas dúvidas

Apostila da Haia: 14 perguntas para tirar suas dúvidas O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza cartilha sobre a Apostila de Haia. Confira as dúvidas mais frequentes sobre o reconhecimento de documentos destinados ao exterior. Clique no link e confira os questionamentos. CNJ Data:...

Em Bauru, mãe socioafetiva consegue registrar filha diretamente em cartório

Em Bauru, mãe socioafetiva consegue registrar filha diretamente em cartório Publicado em: 28/07/2016 Em Bauru (SP), uma criança de três anos foi registrada com os sobrenomes de suas duas mães, a biológica e a socioafetiva. É o primeiro registro por filiação socioafetiva na cidade. O caso chama...

Posso herdar imóvel comprado com pensão do meu pai falecido?

Posso herdar imóvel comprado com pensão do meu pai falecido? Publicado em: 28/07/2016 Pergunta do leitor: Minha mãe foi casada com meu pai, e há 30 anos meu pai faleceu. O regime de comunhão de meus pais é o universal. Quando ele faleceu, eles não tinham nada, porém meu pai deixou uma pensão pra...

Veja quais cuidados tomar ao mudar da união estável para o casamento

Veja quais cuidados tomar ao mudar da união estável para o casamento Publicado em: 28/07/2016 Muitos casais optam por primeiro fazer um contrato de união estável e, se der certo ou outros fatores contribuírem, depois é que realmente casam. Para alguns, a passagem de um tipo de união para o outro é...

Representantes da sociedade entregam a Rodrigo Maia propostas para enfrentar a crise

Representantes da sociedade entregam a Rodrigo Maia propostas para enfrentar a crise Entre outro pontos, documento final do “Diálogos Congresso em Foco” defende a profissionalização da gestão pública, a redução dos cargos comissionados e a introdução, nos currículos escolares, de conteúdos voltados...

Empresa não pode alegar desconhecer processo se filial recebeu intimação

FALHA DE COMUNICAÇÃO Empresa não pode alegar desconhecer processo se filial recebeu intimação 27 de julho de 2016, 10h41 Se uma empresa tem um funcionário responsável por receber e administrar correspondências em uma de suas unidades, a companhia não pode alegar desconhecimento de ação trabalhista...

Comissão aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município

Comissão aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU.   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos...

Notícias

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...