AÇÃO PREJUDICADA
Embargos de Declaração não interrompem prazo para impetrar Mandado de Segurança
28 de julho de 2016, 12h07
Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior...
Apelação Cível - Usucapião Extraordinária - Imóvel sem matrícula ou registro imobiliário - Certidão negativa
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL SEM MATRÍCULA OU REGISTRO IMOBILIÁRIO - CERTIDÃO NEGATIVA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO -...
Apostila da Haia: 14 perguntas para tirar suas dúvidas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza cartilha sobre a Apostila de Haia. Confira as dúvidas mais frequentes sobre o reconhecimento de documentos destinados ao exterior.
Clique no link e confira os questionamentos.
CNJ
Data:...
Jurisprudência mineira - Apelação cível - Ação de usucapião - Imóvel objeto de herança - Transmissão automática da posse e propriedade aos herdeiros
Publicado em: 28/07/2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SAISINE - TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE E PROPRIEDADE AOS...
Em Bauru, mãe socioafetiva consegue registrar filha diretamente em cartório
Publicado em: 28/07/2016
Em Bauru (SP), uma criança de três anos foi registrada com os sobrenomes de suas duas mães, a biológica e a socioafetiva. É o primeiro registro por filiação socioafetiva na cidade. O caso chama...
Posso herdar imóvel comprado com pensão do meu pai falecido?
Publicado em: 28/07/2016
Pergunta do leitor: Minha mãe foi casada com meu pai, e há 30 anos meu pai faleceu. O regime de comunhão de meus pais é o universal. Quando ele faleceu, eles não tinham nada, porém meu pai deixou uma pensão pra...
Veja quais cuidados tomar ao mudar da união estável para o casamento
Publicado em: 28/07/2016
Muitos casais optam por primeiro fazer um contrato de união estável e, se der certo ou outros fatores contribuírem, depois é que realmente casam. Para alguns, a passagem de um tipo de união para o outro é...
Representantes da sociedade entregam a Rodrigo Maia propostas para enfrentar a crise
Entre outro pontos, documento final do “Diálogos Congresso em Foco” defende a profissionalização da gestão pública, a redução dos cargos comissionados e a introdução, nos currículos escolares, de conteúdos voltados...
FALHA DE COMUNICAÇÃO
Empresa não pode alegar desconhecer processo se filial recebeu intimação
27 de julho de 2016, 10h41
Se uma empresa tem um funcionário responsável por receber e administrar correspondências em uma de suas unidades, a companhia não pode alegar desconhecimento de ação trabalhista...
Comissão aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município
Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos...