Ação distribuída aleatoriamente

 

28/07/2010 - 05h55

Democracia e randomização do processo judicial

"O processo virtual randômico consiste na certeza de que, ao ingressar com um processo virtual na Justiça, a parte autora terá a ação distribuída aleatoriamente a qualquer juiz de direito brasileiro, independentemente da sua comarca"

João Rafael Furtado* 

 

Na história da humanidade mudam-se governos, opiniões e filosofias. Mudam-se, também, as interpretações dadas às normas jurídicas. No entanto, o direito continua o mesmo. Nunca foi tão fácil se comunicar com as pessoas, realizar negociações antes quase impossíveis pela geografia. De fato, esse cenário mudou devido à rede mundial de computadores. A internet revolucionou não só as relações pessoais, mas acima de tudo conectou o mundo e criou um grande espaço virtual propício a gerar negócios independentemente das barreiras geográficas.
 
Seguindo o caminho da inovação, o Judiciário começou a implantar o sistema de processo virtual, um importante passo para o acesso às garantias e direitos regulados pelo ordenamento jurídico. Em um futuro breve, teremos todo um sistema processual brasileiro virtualizado. A tendência é que os processos físicos, que se empilhavam nas prateleiras das varas e dificultavam a eficácia no atendimento judicial, entrem em extinção.
 
Porém, acredito que devemos ir além. Podemos dar agora um importante passo para a democratização processual e ainda ajudar a combater a corrupção e o patrimonialismo que persistem no Judiciário brasileiro, através da implantação do processo judicial virtual randômico.

O processo virtual randômico consiste na certeza de que, ao ingressar com um processo virtual na Justiça, a parte autora terá a ação distribuída aleatoriamente a qualquer juiz de direito brasileiro, independentemente da sua comarca. A única reserva da competência territorial se daria nas ações que envolvem o interesse do Estado e dos municípios, que devem ser distribuídas aos magistrados residentes naquelas localidades, além das causas que envolvam competências das cortes superiores brasileiras (STF e STJ).
 
Regras de territorialidade desapareciam e o sistema judiciário brasileiro seria encarado de forma harmônica, inexistindo barreiras geográficas. Ora, todos os juízes brasileiros têm (ou deveriam ter) a mesma formação acadêmica e, portanto, igual capacidade para decidir lides com a mesma técnica jurídica, independentemente do domicílio das partes envolvidas no processo.
 
O processo virtual randômico garantiria a distribuição igualitária do número de processos aos magistrados, não havendo, em qualquer localidade do país, juízos com inúmeros processos e outros com números inferiores, permitindo se estabelecer critérios objetivos e nacionais para ascensão na carreira por merecimento. Ainda, em muito se dificultaria a corrupção processual movimentada pela advocacia de prestígio, uma vez que seria provavelmente impossível o causídico manter relações extraprocessuais com magistrados por todo o território brasileiro.
 
Com certeza, argumentos contra essa forma de distribuição processual serão levantados, principalmente com relação à importância da ambientação do magistrado que possui “conhecimento local” sobre as necessidades do “povo da sua terra”; ou sobre a produção pericial e testemunhal de provas; e até mesmo sobre o fato de o Brasil ser um país com uma enorme extensão geográfica e uma cultura plural.
 
Porém, nenhum dos argumentos consegue vencer a virtude (e adequação) do processo randômico. Será mesmo relevante, no processo civil, o magistrado residir no território onde a ação é discutida, para, por exemplo, decidir pela separação litigiosa de um casal? Com a internet e a facilitação dos meios de informação, não poderiam as peculiaridades do “povo local” ser conhecidas pelo juiz?
 
Há algum tempo, os tribunais superiores já utilizam o sistema de videoconferência para coletar provas, como, por exemplo, o depoimento dos presidiários. Por que não aplicar a mesma tecnologia para a colheita da prova processual? Com relação a esse tema, temos muito a evoluir. O debate está apenas começando.
 
*João Rafael Furtado é sócio do escritório Furtado, Pragmácio Filho e Advogados Associados, responsável pela área de Direito Empresarial e Contratual e professor do curso de Direito da Faculdade Farias Brito

Congresso em foco

Notícias

Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva

COM MENOS RIGOR Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva 17 de setembro de 2021, 7h37 Por Tábata Viapiana Entre os indícios da união estável entre o pai da autora e o réu, segundo o relator, está o fato de terem morado juntos por mais de 20 anos em três endereços...

É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação

LOCATÁRIA INADIMPLENTE É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação 14 de setembro de 2021, 7h48 Por Tábata Viapiana Ao TJ-SP, os fiadores disseram que são idosos e que o imóvel se trata de bem de família, ou seja, impenhorável. Prossiga em Consultor Jurídico  

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação por BEA — publicado 4 dias atrás A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília,...

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF FLÁVIA MAIA BRASÍLIA 06/09/2021 14:42 Os ministros definiram, ainda, que ficam excluídas as ações judiciais nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD sobre heranças, considerando a...

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos Publicado por DR. ADEvogadohá 12 minutos Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais...