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13/12/2022 11:48

Artigo: Vagas de garagem em Condomínio Edilício – Natureza Jurídica, Atribuição na Instituição de Condomínio e Transferência

Publicado em 12 de dezembro de 2022
Por: Éder Rodrigues de Souza

Normatização trazida pelo Provimento Conjunto 93 de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais estuda disposições concernentes à alienação das vagas de garagem, seja por meio de compra e venda, permuta, doação etc., sobretudo em relação às
classificadas em acessórias e às de uso comum, cuja viabilidade e procedimento
podem ainda suscitar algumas dúvidas no aplicador do direito. Leia o artigo na íntegra.

Fonte: Autor – Éder Rodrigues de Souza
Assessoria de Comunicação do Recivil

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