Concorrência sucessória no regime de separação de bens de pessoas maiores de 70 anos

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31/12/2024 14:08

Opinião

Concorrência sucessória no regime de separação de bens de pessoas maiores de 70 anos

Rafael Mansur
30 de dezembro de 2024, 19h53

“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”.

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