Duas propostas definem o que é crime na internet

29/08/2012 14:10

Duas propostas definem o que é crime na internet

Um dos projetos já foi aprovado pela Câmara e está agora no Senado. A outra proposta aguarda votação nas comissões temáticas.

O Congresso Nacional está discutindo formas de punir os crimes cibernéticos por meio de dois projetos de lei.O Projeto do Marco Penal (PL 2793/11) já aprovado pela Câmara, pode ajudar a resolver situações como a violação do computador da atriz Carolina Dieckman que resultou na divulgação de suas fotos pessoais na internet. Esse tipo de crime não tem, até hoje, uma tipificação específica.

dep eduardo azeredo
Eduardo Azeredo: autor da versão reduzida do PL 84.

Em tramitação há treze anos, o Projeto de Lei 84/99, apreciado pela Comissão de Ciência e Tecnologia era amplo e previa a punição para este tipo de crime, mas acabou aprovado numa versão reduzida que prevê a criminalização de apenas quatro condutas.

“Ficou a tipificação dos crimes de clonagem, a falsificação de cartão de crédito e a tipificação do racismo na internet que não estão hoje no Código Penal. Foi aprovada também a modificação do Código Penal Militar prevendo o crime de traição à Pátria usando a internet, que é o crime de espionagem roubo de informações militares. E ainda o quarto ponto que é a criação de delegacias especializadas no âmbito da polícia federal e das polícias estaduais”, explica o autor da proposta, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, e o consultor da Câmara Cristiano Aguiar, no entanto, afirmam que a maioria dos usuários da internet não usa a rede para cometer crimes. “99% dos internautas são pessoas que não estão cometendo absolutamente nenhum crime na rede”, estima Aguiar.

“Hoje a quantidade ações ilícitas que ferem direitos são quase insignificantes, porém são excessivamente lesivas, daí a necessidade de tratar as mais grave no âmbito penal”, afirma Marivaldo Pereira.

Saiba quais são os crimes mais comuns na internet.

Informações pessoais
Outros temas polêmicos, como a punição do uso indevido das informações pessoais dos usuários de serviços online ficaram reservados ao debate do Projeto do Marco Civil da internet (PL 2126/11). O relator desta comissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), criticou a aprovação de um projeto de natureza penal antes de se definir uma legislação civil para o funcionamento da rede.

Outra crítica é que o Projeto do Marco Penal da internet reafirma condutas criminosas que já estão previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

“O estelionato, a fraude pra obter vantagens, a falsificação de cartão de crédito. Não importa se pra uso na internet ou num posto de gasolina – são leis gerais. Essa abordagem que está sendo feita de crimes na internet significa restrição ao uso da internet, ao conteúdo da internet”, critica o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

A professora de direito da Universidade Católica de Brasília Neide Aparecida Ribeiro diz que, realmente, não deve haver controle, mas fiscalização para os que fazem mau uso da rede.

“É claro que a rede mundial de computadores deve ser uma rede aberta, afinal estamos em um estado de direito e, nesse aspecto, as pessoas não podem ser inibidas a usar a internet. A internet deve ter regras claras e as pessoas que a utilizam no intuito de prejudicar o outro no que tange ao aspecto da imagem, do patrimônio, do nome, elas devem ser responsabilizadas por isso.”

 

Reportagem - Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Agência Câmara de Notícias
29/08/2012 14:00 

 

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Marco civil deve proteger privacidade sem cercear liberdade de expressão

O Projeto do Marco Civil da internet deve ser votado ainda em setembro na comissão especial que analisa o assunto.

Alguns dos problemas de invasão de privacidade enfrentados hoje pelo internauta brasileiro dizem respeito à comercialização de dados pessoais e uso dessas informações para publicidade direcionada. Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), as lacunas na legislação têm possibilitado abusos por parte das empresas de internet.

 
DE PAULO PIMENTA CH 07122011
Pimenta critica o monitoramento "velado" que sites fazem sobre hábitos de consumo do internauta.

“As pessoas quando visitam uma página de busca do Google - que qualquer internauta diversas vezes por dia - não sabem que estão autorizando o Google a incluir dentro do seu computador, um arquivo chamado cookie, que nada mais é do que um programa de monitoramento do perfil do usuário. [Esse programa] passa a armazenar as pesquisas que você realiza e cria um mecanismo de controle e acompanhamento daquilo que você gosta, do seu desejo de compra”, explica o parlamentar.

Para ajudar a resolver o problema, especialistas são unânimes em defender a aprovação do Projeto do Marco Civil da internet (PL 2126/11). O texto estabelece o direito do internauta à proteção da privacidade e dos dados pessoais.

O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, ressalta a importância de esses direitos estarem claros na lei. “Como hoje esse direito à privacidade não está expresso em nenhuma norma, embora decorra diretamente da Constituição, o marco civil regulamenta esse direito deixando claro que os dados do usuário só poderão ser acessados mediante autorização judicial por meio de decisão fundamentada, como deve ser”, explica Pereira.

Liberdade de expressão
Para garantir que o direito à privacidade não vai prejudicar a liberdade de expressão, o Projeto do Marco Civil determina que os sites não serão responsáveis por conteúdos publicados por terceiros. Quem vai decidir se um conteúdo deverá ou não ser retirado do ar será a Justiça.

Segundo o consultor da Câmara Cristiano Aguiar, o marco civil é bem claro em não responsabilizar o provedor por publicar conteúdo inadequado. “Se um blog, por exemplo, postar um conteúdo desse tipo, ele é automaticamente responsabilizado, mas no caso de haver notificação ao responsável pelo serviço do blog que ele não retirou esse conteúdo, ele também passa ser responsável.”

Aguiar acredita que esse tipo de mecanismo vai permitir aos pais vigiarem melhor quais conteúdos estão sendo acessados pelas crianças. “Saber quem foi responsável pela postagem do conteúdo, ao mesmo tempo dar obrigação maior a quem é fornecedor de serviço de retirar [o conteúdo] para não ser responsabilizado também.”

“Hoje existe a impressão que você não vai ser responsabilizado, que vai colocar o conteúdo anônimo, fazer um estrago grande e não vai ser responsabilizado por aquilo. O marco civil vai ajudar a acabar com isso ao definir os papéis de cada um na internet”, aposta o consultor.

A medida já estava prevista na proposta elaborada pelo governo e foi mantida no substitutivo do relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

“Na medida em que os blogs, portais, sites, tiverem a tranquilidade que não vão responder judicialmente por isso, eles vão garantir mais debates. Agora, se eles temerem responder por isso na justiça vão retirar os comentários e, de alguma maneira, a liberdade de expressão vai ser tolhida”, analisa Molon.

 

Reportagem - Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Agência Câmara de Notícias

 

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