Estatuto desarmou o cidadão de bem, afirma presidente do Viva Brasil

05/12/2012 - 12h24

Estatuto desarmou o cidadão de bem, afirma presidente do Viva Brasil

O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, disse que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) só serviu para desarmar o cidadão de bem. Segundo ele, até policiais têm dificuldade de renovar o seu registro.

"Estou representando a sociedade civil organizada, os 60 milhões de brasileiros que votaram 'não' no plebiscito de 2005 e até hoje não têm os seus direitos respeitados", afirmou.

Barbosa afirmou que o resultado da aprovação do estatuto foi que a venda de armas legais caiu 90%. "Centenas de lojas legalizadas fecharam e nem por isso a criminalidade caiu. Os homicídios cresceram em todos os estados", disse.

Ele disse também que em Sergipe, o estado campeão na entrega de armas, o número de homicídios quadruplicou. E Alagoas, o segundo colocado, tornou-se o estado mais violento do País.

Barbosa defendeu o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o estatuto e disciplina normas sobre aquisição, porte e circulação de armas de fogo e munições, afirmando que ele é completo, porque estabele controle e fiscalização da venda de armas. "Não libera a venda indiscriminada", ressaltou.

O presidente do Movimento Viva Brasil participa de audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre o projeto, no Plenário 3.

 

Reportagem - Wilson Silveira
Edição - Daniella Cronemberger

Agência Câmara Notícias

 

Notícias

A idade mínima para ser juiz

  Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

  Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta   O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

  Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva   Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...