Fumódromos e propaganda de cigarros em postos de venda serão proibidos

26/10/2011 23:30

Além do aumento do imposto sobre o cigarro, originalmente previsto na Medida Provisória (MP) 540/11, o relator da matéria, deputado Renato Molling (PP-RS), mudou as regras de restrições ao consumo do produto, previstas na Lei 9.294/96.

Embora tenha acabado com a possibilidade da criação dos chamados fumódromos, locais específicos para fumantes em recintos coletivos fechados, públicos ou privados, a inserção do tema na MP, aprovada nesta quarta-feira pela Câmara na forma de um projeto de lei de conversão, foi criticada por vários deputados ligados ao setor da saúde devido à pouca discussão sobre os efeitos no consumo.

Propaganda
Nos postos de venda não será mais permitida a propaganda com pôsteres, cartazes e painéis. Nesses locais, deverão ser expostas as cláusulas de advertência do Ministério da Fazenda e o preço mínimo de varejo estipulado pelo Executivo.

A partir de 1º de janeiro de 2016, além de toda a parte posterior e uma das laterais do maço, as embalagens terão de apresentar um texto de advertência adicional ocupando 30% da parte inferior da face frontal.

Estabelecimentos para fumantes
Devido a pressões de deputados de vários partidos, o relator desistiu, antes da votação da matéria, de conceder permissão aos comerciantes para abrirem estabelecimentos destinados exclusivamente ao público fumante. Esses locais seriam para maiores de 18 anos e neles poderia haver propaganda, ainda que com os avisos sobre malefícios do fumo.

Com a aprovação de um destaque do PMDB, foi retirada do texto a proibição de adicionar sabores exóticos ao cigarro, como chocolate, baunilha ou canela. O dispositivo permitiria, entretanto, os sabores mais consumidos, como mentol e cravo.

Preço novo
Inicialmente previsto para 1º de dezembro, o aumento dos cigarros foi adiado pelo governo para o início de 2012 a pedido do setor. Com o reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, chegando a 55% em 2015.

Segundo o Ministério da Fazenda, o adiamento ocorreu devido às dificuldades de adaptação a um regime especial de tributação criado pela MP e regulamentado pelo Decreto 7.555/11.

Esse regime será mais vantajoso para as empresas em relação ao que existe hoje, pois, com a MP, a alíquota do IPI sobe para 300% no regime geral.

Segundo a Receita Federal, mesmo com o regime especial, a arrecadação do IPI passará dos R$ 3,6 bilhões para R$ 7,7 bilhões em 2015. Em 2012, o cigarro gerou uma arrecadação total de R$ 6 bilhões para a Receita.

Com a alíquota de 300%, o IPI corresponderá a 45% do preço final do maço de cigarros. Somado aos outros impostos (PIS, Cofins e ICMS), a carga tributária será de 81%.

No regime especial, a alíquota do IPI começa em 6% e sobe para 9% até 2015. Mas será cobrado um valor fixo também reajustado nesse período. Por esse regime, a tributação será regressiva: quanto maior o preço do maço de cigarro, menor a carga tributária sobre ele.

Se o preço no varejo for de R$ 3, por exemplo, a carga será de 72%. Se custar R$ 5, ela cai para 60%.

 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição  Marcos Rossi

Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ

PENSÃO ALIMENTÍCIA Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ 13 de novembro de 2018, 16h56 Por Gabriela Coelho “A dispensa inicial de alimentos pela convivente não invalida o acordo que fora entabulado entre as partes posteriormente". Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO Publicado em: 12/11/2018 Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados colhidos entre 1984 e 2016 indica que, no Brasil, um em cada três casamentos resulta em divórcio. E na maioria das...
Leia mais

Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável

Postado em 08 de Novembro de 2018 - 15:31 Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável Por conta do entendimento de que o núcleo de afeto permite o reconhecimento de uma união familiar, pessoas tem, de modo cada vez mais frequente entabulado contratos de namoro, de namoro...
Leia mais

Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão

DECISÃO 09/03/2017 08:42 Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o...
Leia mais

O sobrenome do enteado

O sobrenome do enteado          Regina Beatriz Tavares da Silva* 08 Novembro 2018 | 05h00 Em 2009, a Lei 11.924/09, também conhecida com Lei Clodovil por ser de autoria de famoso costureiro, que também foi deputado, alterou a Lei dos Registros Públicos, dando a...
Leia mais

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo Publicado em: 07/11/2018 Pela primeira vez na Argentina uma pessoa obteve sua certidão de nascimento, da qual deriva toda a documentação restante, sem qualquer menção de sexo, conforme a Lei de Identidade de Gênero aprovada em 2012 no...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados