OAB-MG quer Ficha Limpa para cargos administrativos no Estado

OAB-MG quer Ficha Limpa para cargos administrativos no Estado

Belo Horizonte, 12/06/2011 - A adoção da Lei Ficha Limpa para cargos administrativos está sendo recomenda pela seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB-MG, Luiz Claúdio Chaves, disse que a ordem enviou um comunicado para todas as seções municipais do estado sugerindo gestões para que as câmaras municipais também aprovem projetos exigindo vida pregressa limpa para cargos de confiança e servidores comissionados. Ele contou também que na semana passada, durante encontro em Belo Horizonte de todos os presidentes da OAB, a experiência mineira com a lei foi discutida e será recomendada a outros estados.

Segundo ele, a decisão da Assembleia Legislativa e do governo do estado de baixar regras para a ocupação de cargos públicos nos moldes da Lei Complementar 135/2010 foi apontada como exemplo. "Também fiz um relato da adoção pelas câmaras municipais de propostas semelhantes". A OAB mineira apoia integralmente essas exigências que "moralizam também a administração pública". "Por que não estender para a administração pública os mesmos critérios que tornam uma pessoa inelegível? Do mesmo modo que os ocupantes dos cargos eletivos, os servidores públicos lidam diretamente com recursos dos cofres públicos, muitas vezes de maneira mais direta, caso, por exemplo, dos secretários de Estado", garantiu Luiz Cláudio Chaves. (Estado de Minas)

Fonte: OAB

 

Notícias

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca petição de herança

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca petição de herança Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/10/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão....

Meus bens pessoais podem responder pelas dívidas da minha empresa?

OPINIÃO Meus bens pessoais podem responder pelas dívidas da minha empresa? 22 de novembro de 2022, 10h18 Por Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa e João Vitor Sampaio Silva No caso de uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem...

NOME NÃO É ESTADO CIVIL

NOME NÃO É ESTADO CIVIL Evanildo da Silveira 16 nov 2022_09h07 A bancária paranaense Rosana Congrossi Moreira, de 52 anos, e a médica cardiologista mineira Maria Eugênia Tótola, de 51, estão separadas pelos mil km entre Curitiba e Belo Horizonte, mas têm algo em comum. Casadas no papel, nenhuma...

Qual o nível de parentesco que dá direito a herança?

Qual o nível de parentesco que dá direito a herança? Autor Priscilla Kinast Última atualização 11/08/2022 17:11 Quando uma mulher falece, tem início o processo de partilha de bens. A herança se divide entre os familiares de 1º grau. Entretanto, quem mais pode ter direito? Em suma, a herança nada...