OAB-MG quer Ficha Limpa para cargos administrativos no Estado

OAB-MG quer Ficha Limpa para cargos administrativos no Estado

Belo Horizonte, 12/06/2011 - A adoção da Lei Ficha Limpa para cargos administrativos está sendo recomenda pela seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB-MG, Luiz Claúdio Chaves, disse que a ordem enviou um comunicado para todas as seções municipais do estado sugerindo gestões para que as câmaras municipais também aprovem projetos exigindo vida pregressa limpa para cargos de confiança e servidores comissionados. Ele contou também que na semana passada, durante encontro em Belo Horizonte de todos os presidentes da OAB, a experiência mineira com a lei foi discutida e será recomendada a outros estados.

Segundo ele, a decisão da Assembleia Legislativa e do governo do estado de baixar regras para a ocupação de cargos públicos nos moldes da Lei Complementar 135/2010 foi apontada como exemplo. "Também fiz um relato da adoção pelas câmaras municipais de propostas semelhantes". A OAB mineira apoia integralmente essas exigências que "moralizam também a administração pública". "Por que não estender para a administração pública os mesmos critérios que tornam uma pessoa inelegível? Do mesmo modo que os ocupantes dos cargos eletivos, os servidores públicos lidam diretamente com recursos dos cofres públicos, muitas vezes de maneira mais direta, caso, por exemplo, dos secretários de Estado", garantiu Luiz Cláudio Chaves. (Estado de Minas)

Fonte: OAB

 

Notícias

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias A proposta é um importante mecanismo de aprimoramento do mercado imobiliário e de oferta ao crédito No fim de novembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/21, o novo Marco Legal das...

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos O texto, que tramita no Senado, tem como objetivo deixar as decisões dos Tribunais Superiores e de 2ª instância mais claras. quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Está em tramitação no Senado Federal o PL 4.311/21, de autoria do senador Rodrigo Cunha,...

Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ

FUNÇÃO PÚBLICA Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ 23 de dezembro de 2021, 18h19 Por Danilo Vital Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi explica que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica, de atender a necessidades da...

Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes

Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes O contrato de namoro é o estabelecimento de regras ao namoro entre pessoas, que visa afastar os efeitos da presunção da união estável. Já o pacto antenupcial é um instrumento de prevenção de conflitos entre cônjuges, um...

JusBrasil – É importante regulamentar a União Estável?

JusBrasil – É importante regulamentar a União Estável? A União Estável está presente na vida de muitos casais, muitos ainda não sabem a importância da regulamentação da União Estável, para fins de prova, após, uma eventual separação. Infelizmente, somente após uma separação, é possível perceber a...

STF valida georreferenciamento obrigatório para registro de propriedade rural

QUESTÕES DE TERRA STF valida georreferenciamento obrigatório para registro de propriedade rural 28 de dezembro de 2021, 11h15 O interesse público é atendido porque a obrigatoriedade de georreferenciamento dos imóveis rurais e sua consequente certificação pelo INCRA permite combater a grilagem de...

Enfim, uma boa notícia no âmbito do Imposto de Renda

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Enfim, uma boa notícia no âmbito do Imposto de Renda 27 de dezembro de 2021, 8h00 Por Fernando Facury Scaff Como se vê, é um projeto simples e direto, em busca daquilo que a sociedade necessita, que é o alívio da carga tributária — parabéns ao Senador e sua assessoria. Confira em...

Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB

PAGA OU NÃO PAGA? Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB 21 de dezembro de 2021, 7h23 O magistrado pontuou, ainda, que a jurisprudência do STJ estabelece que "somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana, que não ocorre com o...