Procons ganharão mais poder para punir e multar

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13/03/2013 08:40

Procons ganharão mais poder para punir e multar

12 de Março de 2013

O governo federal planeja dar mais autonomia aos Procons para punir e cobrar direitos.

De acordo com reportagem do jornal "Folha de S.Paulo", a presidente Dilma Rousseff deve anunciar as mudanças nesta sexta-feira, Dia Mundial do Consumidor.

Com a nova regra, os órgãos de defesa poderão aplicar multas diárias aos estabelecimentos que infringirem a legislação.

A intenção do Executivo é atender melhor às reclamações dos clientes e aliviar os tribunais.

Com o projeto, as decisões do Procon passam a ter caráter executivo e deverão ser obrigatoriamente seguidas. Os órgãos poderão exigir a troca de produtos, cumprimento de ofertas ou descontos, devolução de valores pagos indevidamente e prestação de informações.

A alteração também permite que os Procons apliquem multas diárias às empresas que desrespeitarem as decisões e também aos órgãos públicos ou privados que não fiscalizarem a infração.

Atualmente a aplicação de multas é responsabilidade da Justiça.

O projeto ainda propõe que, em casos de não acordo entre as partes no Procon, o juiz poderá dispensar a audiência de conciliação e ir diretamente para a audiência de julgamento.

Fonte: Destak Jornal

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Atualmente a aplicação de multas é responsabilidade da Justiça.

O projeto ainda propõe que, em casos de não acordo entre as partes no Procon, o juiz poderá dispensar a audiência de conciliação e ir diretamente para a audiência de julgamento.

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