União estável com dono de imóvel permite voto em condomínio, decide TJ-GO

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19/02/2026 14:04

DIREITO DO CÕNJUGE

União estável com dono de imóvel permite voto em condomínio, decide TJ-GO

18 de fevereiro de 2026, 19h36

“Acerca da situação de ser ou não condômino, tem-se que, embora o imóvel esteja registrado em nome de sua companheira, como se trata de união estável, é igualmente proprietário do bem”, afirmou o magistrado no voto.

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