Ano eleitoral estimula debate sobre modelo de financiamento de campanha

O Senado discute desde o início da atual legislatura, em fevereiro de 2011, a adoção do financiamento exclusivamente público para as campanhas, tema que tangencia mais uma vez o debate público devido ao ano eleitoral, quando cresce a atenção sobre a origem e o volume das despesas de campanha.

A proposta de financiamento exclusivamente público vem sendo tratada nas duas Casas do Congresso no âmbito da chamada reforma política. Seus defensores argumentam que, além de assegurar equilíbrio econômico entre os candidatos, o financiamento público servirá para deixar claro quem paga a conta.

– O financiamento público é a principal alternativa para mudarmos a política brasileira. Será a maior revolução desde a conquista da eleição direta para presidente – afirma o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), em defesa da proposta.

Há também a crença de que o modelo de financiamento apenas público poderá ser um golpe no uso de “caixa dois” nas campanhas, mecanismo pelo qual contribuintes privados, normalmente empresas, fazem doações não registradas e com recursos de fontes muitas vezes não declaradas à própria Receita Federal, como afirma o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral.

– O dinheiro de ‘caixa dois’ é dinheiro que normalmente já foi sonegado lá atrás, pela pessoa jurídica ou pessoa física – salienta o advogado.

Para o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), as distorções do atual modelo são tão evidentes que logo as duas Casas do Congresso acabarão se convencendo de que devem optar pelo financiamento público exclusivo.

– Estamos submetidos a uma engrenagem absolutamente equivocada: ou mudamos ou vamos conviver com um sistema que conduz permanentemente ao desvio de recursos, à contabilidade dupla, um caixa oficial e o chamado ‘caixa dois’ – afirma Arruda.

Fala-se de financiamento exclusivo porque o atual modelo já é parcialmente financiado com recursos públicos, com dinheiro do fundo partidário e, ainda, pela garantia de horário eleitoral gratuito nas emissoras privadas de rádio e televisão.

Lento andar

No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto que estabelece o financiamento apenas com recursos públicos (PLS 268/2011) ao fim do ano passado. Proveniente da Comissão de Reforma Política, o texto foi assinado pelos senadores José Sarney (PMDB-MA) e Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da reforma.

O PLS 268/2011 proíbe os partidos políticos e candidatos de receberem doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro oriundas de pessoas físicas e jurídicas. Os recursos para as campanhas sairiam de fundo administrado pela Justiça Eleitoral, que para isso deverá receber em ano de campanha transferência orçamentária à base de R$ 7,00 por eleitor inscrito.

Inácio Arruda diz acreditar no iminente consenso em torno do novo modelo, mas a tramitação da proposta não tem se dado sem percalços. Na CCJ, o texto passou em meio a controvérsias, inclusive em torno dos critérios da votação. Deveria seguir então diretamente para a Câmara, mas a oposição apresentou recurso para que também fosse a Plenário. Ainda não há previsão de votação.

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), exime a oposição de responsabilidade pelo tímido avanço da proposta sobre o financiamento público exclusivo de campanha e demais itens da reforma política. Segundo ele, o debate não avança por falta de disposição do próprio governo.

– Vivemos sob um presidencialismo forte e, quando não há disposição da Presidência da República, nenhuma reforma de profundidade acontece, sobretudo quando há uma maioria forte submetida às imposições do governo – afirma o tucano.

Poder econômico

O fato é que muitos senadores ainda não se convenceram sobre as vantagens do modelo de financiamento apenas público, ao menos em relação a seu poder para neutralizar interferências do poder econômico sobre as campanhas para favorecer candidatos afinados com seus interesses.

Para o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), por exemplo, há “ingenuidade” na ideia de que o “PIB brasileiro” ficará de fora do processo eleitoral.

– A economia privada pode passar a interferir no processo democrático sempre pelo ‘caixa dois’. Então, será o caso de jogar todo o PIB brasileiro para uma via ilegal? – questiona.

Para Eduardo Braga, o que está em questão, em primeiro plano, é a necessidade de mecanismos para garantir maior controle e transparência sobre as campanhas.

O senador José Agripino (RN), líder do DEM, também afirma que, seja num modelo ou outro, o fundamental é coibir e punir as infrações às regras de financiamento. Ele admite que práticas ilegítimas permeiam todo o arco partidário.

– A questão é a impunidade. Se você aplica punição exemplar, vai dar exemplo a todos. Mas é preciso que haja o primeiro belo exemplo de punição – ressalta Agripino, salientando que a lição poderá começar com o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mandatos independentes

Randolfe Rodrigues afirma que a superioridade do financiamento público não está numa suposta blindagem contra os desvios. Conforme o senador, o modelo não dispensa a necessidade de mais controle, fiscalização e punição de práticas ilegais, inclusive legislação mais rigorosa para combater o ‘caixa dois’. A seu ver, o financiamento apenas público se distingue pelo grau de autonomia que os eleitos passam a dispor perante o poder econômico.

– Enquanto os políticos forem eleitos solicitando dinheiro a empreiteiras, recebendo contribuições delas ou de qualquer outro setor ou empresa, sempre acabarão rendendo homenagens a seus financiadores, os verdadeiros detentores do mandato – afirma Randolfe.

Questionados sobre a pouca simpatia que o modelo de financiamento exclusivamente público desperta na população, os defensores reagem dizendo que esse é um “sentimento orquestrado”. Segundo Inácio Arruda, segmentos conservadores fazem “campanha aberta” para convencer a população de que o “caixa dois” sempre coexistirá com o financiamento público.

– Cabe aos partidos a coragem de aprovar o financiamento público e à própria sociedade, ao lado da Justiça Eleitoral, fiscalizar para garantir a lisura dos procedimentos – afirma.

Atualmente, a sociedade já pode acompanhar os gastos das campanhas pelo site da Justiça Eleitoral. O prazo para a divulgação da primeira prestação de contas por partidos políticos, coligações e candidatos envolvidos na atual campanha para as prefeituras encerrou-se no dia 6 de agosto.