CCJ aprova obrigatoriedade de juiz consultar cadastros estaduais e nacional em qualquer procedimento de adoção

CCJ aprova obrigatoriedade de juiz consultar cadastros estaduais e nacional em qualquer procedimento de adoção

Proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara

24/08/2021 - 17:22

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os juízes, antes de adotar qualquer procedimento de adoção, a consultar os cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção — exceto no caso de crianças e adolescentes indígenas ou quilombolas.

Com relação ao texto original, a deputada retirou a determinação de que os jovens fossem inscritos nos cadastros nacional e estaduais em até 48 horas. Também previu a ressalva quanto à adoção de crianças ou adolescentes indígenas ou quilombolas, que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser colocados prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

O ECA já prevê a inscrição de crianças e pais nos cadastros estaduais e nacional, mas não obriga o Judiciário a consultar o sistema antes do processo de adoção.

Segundo Margarete Coelho, “é louvável a previsão de que o magistrado deverá consultar, obrigatoriamente, os cadastros estaduais e nacional de adoção, com o que poderão ser evitados procedimentos irregulares ou mesmo ilícitos”, ressaltou.

“Trata-se de proteção que abarca todas as necessidades de um ser humano em desenvolvimento. Às crianças e aos adolescentes deve ser assegurada toda assistência material, moral e jurídica. Todos os direitos devem lhes ser ofertados, de preferência, no seio de uma família, mesmo que substituta. A sociedade tem várias prioridades, mas a infância e a juventude têm prioridade absoluta”, defendeu a parlamentar.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja um recurso para a votação pelo Plenário.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Notícias

Dano moral à doméstica deve ser analisado pela Justiça comum

17/03/2011 11:15

15/03/2011 - 09h15 DECISÃO Dano moral à doméstica cometido por patroa médica deve ser analisado pela Justiça comum Cabe à justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por ex-empregada doméstica, por suposto erro médico praticado por sua ex-empregadora,...

STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal

17/03/2011 11:13

15/03/2011 - 13h03 DECISÃO STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada...

Uso indevido de imagem em anúncio

17/03/2011 11:04

16/03/2011 - 10h25 DECISÃO O Globo terá de pagar R$ 10 mil por uso indevido de imagem em anúncio A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização a ser paga pela Infoglobo Comunicações Ltda., que publica o jornal O Globo, a Erick Leitão da Boa Morte,...

CPI da CBF já conta com 114 assinaturas

17/03/2011 10:35

16/03/2011 - 21h44 CPI da CBF já conta com 114 assinaturas Expectativa, porém, é que investigação não prospere; CBF faz operação-abafa e não comenta denúncias Eduardo Militão A CPI para investigar irregularidades no Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo de 2014 já tem 114 assinaturas,...

Recalls serão monitorados pelo Denatran

15/03/2011 10:02

Extraído de domtotal 14/03/2011 | domtotal.com Recalls serão monitorados pelo Denatran As informações sobre recall de veículos farão parte do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A partir desta quinta-feira (17/3), os consumidores poderão saber, através do número do chassi do...

Embriaguez pode ser comprovada por bafômetro, diz STJ

15/03/2011 09:46

Embriaguez pode ser comprovada por bafômetro, diz STJ 14 de março de 2011 | 19h 07 MARIÂNGELA GALLUCCI - Agência Estado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que estados de embriaguez de motoristas podem ser comprovados por meio do teste do bafômetro e não apenas por exame de sangue. Os...