07/08/2019 - 13:12  

Foi instalada nesta quarta-feira (7), na Câmara dos Deputados, a comissão especial que analisará o Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo. A proposta tem o objetivo de punir o chamado devedor contumaz. O colegiado foi criado em maio e será formado por 34 parlamentares titulares e igual número de suplentes.

Na reunião, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) foi eleito presidente da comissão e o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi designado relator. Os deputados Joaquim Passarinho (PSD-PA), Paulo Ramos (PDT-RJ) e Luiz Carlos Motta (PL-SP)foram escolhidos, respectivamente, 1º, 2º e 3º vice-presidentes do colegiado.

Segundo o governo, a proposta compõe a “Nova Previdência”. Integram esse pacote a reforma dos regimes previdenciários do setor público e privado (PEC6/19), a mudança no sistema de proteção social dos militares (PL1645/19) e as medidas para coibir fraudes em benefícios previdenciários (Lei 13.846/19).

Opositores da reforma das aposentadorias dizem que o déficit previdenciário resulta da falta de cobrança dos grandes devedores. Os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somam cerca de R$ 491 bilhões. O combate ao devedor contumaz, para o governo, seria uma forma de responder às críticas.

A proposta prevê que, constatada a inadimplência substancial e reiterada, aliada a um dos atos ilícitos previstos no projeto, será instaurado processo administrativo, assegurado o direito de defesa. Disso poderão resultar o cancelamento do cadastro do contribuinte, caso constatado desequilíbrio concorrencial, e o impedimento do acesso a benefícios fiscais por dez anos.

Da Redação - MB - Agência Câmara Notícias