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Lei prevê competência dos juizados de violência contra a mulher para ações de divórcio
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Luiz Lima é autor da proposta que deu origem à lei
Lei prevê competência dos juizados de violência contra a mulher para ações de divórcio
Legislação foi atualizada após derrubada de veto pelo Congresso
11/12/2019 - 18:20
A Lei 13.894/19 foi atualizada nesta quarta-feira (11) e passa agora a prever a competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher para ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, nos casos de violência. O texto estabelece, no entanto, que esses juizados não cuidarão da partilha de bens, que deverá ser resolvida nas varas de família.
Também passa a constar da lei o dispositivo que garante preferência à ação de divórcio ou de dissolução de união estável se ocorrer uma situação de violência doméstica e familiar após o início do processo de divórcio.
Publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União (DOU), a atualização da norma ocorreu após a derrubada do Veto 39/19, pelo Congresso Nacional, em novembro.
Veto parcial do Poder Executivo havia sido apresentado a três itens do projeto (PL 510/19), de autoria do deputado Luiz Lima (PSL-RJ). O deputado ressalta que as medidas vão facilitar o divórcio das vítimas de violência.
Da Redação
Com informações da Agência Senado - Agência Câmara Notícias
