Projeto autoriza juiz a determinar penhora nos autos de processo arbitral

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Zuliani quer compatibilizar arbitragem e atuação do Poder Judiciário em casos de penhora

Projeto autoriza juiz a determinar penhora nos autos de processo arbitral

Penhora só será efetivada na fase de cumprimento da decisão sobre a propriedade

17/11/2020 - 14:35  

O Projeto de Lei 4579/20 autoriza magistrados a fazerem constar, nos autos de procedimento arbitral em curso, a possibilidade de penhora de bens e direitos que vierem a ser atribuídos ao devedor por meio da sentença arbitral.

Prevista no Código de Processo Civil (CPC), a chamada “penhora no rosto dos autos” já é prática comum em processos judiciais e consiste na penhora de bens e direitos que poderão vir a fazer parte do patrimônio do executado em razão de outro processo.

O objetivo da proposta, que tramita na Câmara dos Deputados e altera o CPC, é permitir a expropriação de bens e direitos vinculados ao executado por meio de procedimento arbitral.

Autor do projeto, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) diz que, apesar de ter fortalecido a arbitragem, o novo CPC não confere ao árbitro poder coercitivo direto, de modo que, diferentemente do juiz, ele não está autorizado a impor, contra a vontade do devedor, restrições ao seu patrimônio.

“Nesse contexto, respeitadas as peculiaridades de cada jurisdição [arbitral e judicial], pretende-se permitir que o árbitro faça constar em sua decisão final, acaso favorável, a existência da ordem judicial de expropriação do direito”, explica o autor.

Precedentes
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o juiz pode determinar a penhora no rosto dos autos de processo arbitral mesmo antes da fase de cumprimento de sentença, ou seja, com o procedimento arbitral em andamento.

Para a ministra relatora da ação, Nancy Andrighi, na prática, a penhora, nesse caso, funciona "como averbação”, uma vez que o direito é concedido, mas só poderá ser exercido em momento posterior, o de cumprimento da decisão. "Não é condição para a penhora no rosto dos autos que a medida só possa ser requerida quando já instaurada a fase de cumprimento de sentença”, diz Andrighi no acórdão.

O texto do projeto deixa claro que a penhora decorrente de processo arbitral só será efetivada durante a fase de cumprimento da decisão arbitral, devendo também, nesse momento, serem resolvidas eventuais disputas entre credores.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Cláudia Lemos

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Notícias

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências 23/11/2020, 18h17 O Senado pode votar nesta quarta-feira (25) uma nova Lei de Falências. A proposta (PL 4.452/2020) autoriza financiamento mesmo em fase de recuperação judicial e permite uso de bens pessoais como garantia de empréstimo para...

Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018

Vontade isolada Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018 Relator considerou que eles já estavam separados há muito tempo e a demora atingiria o cotidiano de ambos. quinta-feira, 19 de novembro de 2020 A 12ª câmara Cível do TJ/PR concedeu antecipação de tutela para homem que...

Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

OPERAÇÃO DISTINTA Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ 21 de novembro de 2020, 17h41 A permuta ocorre quando há troca de um ou mais imóveis entre as partes, não necessariamente por valores equivalentes — pode haver compensação financeira da diferença. Confira em Consultor...

O aumento da procura por planejamento sucessório durante a crise da Covid-19

O aumento da procura por planejamento sucessório durante a crise da Covid-19 18 de novembro de 2020, 13h07 Por Marcos Taverneiro e Ana Paula Gimenez Outro fator que inegavelmente motivou tal escalada na procura pelos projetos foi o sentimento do iminente aumento da carga tributária. Confira em...

Juristas não veem mais sentido no voto obrigatório

CRIME E CASTIGO Juristas não veem mais sentido no voto obrigatório 16 de novembro de 2020, 19h39   No Brasil, o voto ainda é obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos. Ficam de fora dessa obrigatoriedade somente os analfabetos, os maiores de 70 e quem tem entre 16 e 18 anos. Leia em...