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18 novembro 2012 Pena para crime de colarinho branco divide opiniões A substituição da pena de prisão por punições alternativas em casos de crimes sem violência, ideia defendida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli nesta semana, provoca divergências entre...

18/11/2012 - 08h00 ESPECIAL Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no país é...

19/11/2012 - 08h05 DECISÃO Juiz não pode alterar enquadramento penal ao receber a denúncia O juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, no momento em que a recebe. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu...

19/11/2012 - 11h08 DECISÃO Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel e...

16/11/2012 - 08h04 DECISÃO Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a pessoa que adquire bem litigioso não possui a qualidade de terceiro e, portanto, não tem...

Acupuntura não é atividade privativa de médico (13.11.12) Uma decisão do juiz Joaquim de Almeida Neto, do 9º Juizado Especial Criminal da Barra, no Rio de Janeiro, mandou arquivar ação penal desencadeada por iniciativa do Conselho Regional da Medicina contra o chinês Yu Tin, que exerce a...