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30/10/2012 - 09h59 DECISÃO Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser realizado na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis, podendo ocorrer na praça de pagamento...

TJSE reforma sentença de 1º grau e autoriza alteração de registro civil para Transexual Em decisão inovadora e unâmine, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), reformou sentença de 1º grau e concedeu autorização para que transexual altere o seu registro civil. A decisão foi...

Lei de falência contribui para a diminuição do número de quebras Em 10 meses 1.502 empresas entraram com o pedido de falência, mas apenas 516 empresas foram de fato, à bancarrota 29/10/2012  Quando a organização deixa de pagar tributos, fornecedores e até mesmo funcionários, fica claro...

Seguradora deve indenizar dono de carro entregue a terceiros mediante extorsão 24/10/2012 17:35 A AGF Brasil Seguros deve pagar indenização de seguro de automóvel a consumidor que entregou seu carro a terceiros mediante extorsão. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu...

Perdão judicial é concedido a casal culpado por praticar "adoção à brasileira" O afeto se sobrepõe à questão criminal. Foi com esse entendimento que a desembargadora Marli Mosimann, presidente e relatora do caso, decidiu, no último mês, a favor do perdão judicial de um casal que adotou e...

Sócio com nome em CDA responde a execução fiscal É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da  Certidão de Dívida Ativa  (CDA).   www.conjur.com.br