Turma confirma impenhorabilidade de jazigo
por AB — publicado em 20/05/2014 17:05
O jazigo é bem impenhorável por se tratar de uma extensão do domicílio dos membros da família. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do TJDFT proferiu decisão unânime, confirmando sentença da 3ª Vara de Execução de...
Sentença de pronúncia não pode “criar” crime ausente na acusação
27 de maio de 2014, 10:32h
Por Felipe Luchete
A sentença de pronúncia que imputa ao réu acusação ausente na denúncia viola os princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação entre as duas peças...
Confidencialidade não pode impedir ex-empregado de atuar em concorrente
27 de maio de 2014, 12:41h
Termos e contratos de trabalho baseados na confidencialidade não podem prejudicar o trabalhador e só valem se outros valores forem levados em consideração.
www.conjur.com.br
Omissão da palavra “adesivo” em recurso não inviabiliza seu processamento
(Seg, 26 Mai 2014 13:06:00)
A BRF Brasil Foods S. A., que congrega a Sadia e a Perdigão, conquistou o direito de ter um recurso apreciado, apesar de não tê-lo qualificado expressamente como o nome "adesivo". A decisão foi da...
Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
27 de maio de 2014 às 08:52
A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é...
Banco terá de devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
27 de maio de 2014 às 10:37O
Banco da Amazônia S/A (Basa) terá de restituir a um cliente de Rondônia os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento da instituição financeira (Basa Fundo Seleto) sem saber que era gerido...
Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora
Publicado em 27/05/2014
Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo devedor receba certidão positiva de débitos. Com esse entendimento, a 7ª Turma...
AI - Ação de Usucapião - Supressão de instância - Averbação da existência da ação na matrícula do imóvel usucapiendo - Possibilidade - Nova audiência de instrução e julgamento - Desnecessidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA...
Enteado tem direito a metade de imóvel deixado por padrasto à filha
O enteado entrou na justiça com uma ação de usucapião, para ver reconhecido o seu direito ao imóvel no qual mora há décadas.
Um enteado ganhou o direito a 50% de um imóvel deixado por seu falecido padrasto à filha reconhecida após...
TJSC: Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em Registro Civil
De acordo com processo, o pai biológico não estabelecera nenhum vínculo afetivo com a criança, diferentemente do pai registral, que supria as necessidades materiais e afetivas da menor.
A 4ª Câmara de Direito Civil do...
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