Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação...
Câmara - Projeto isenta de ITR donos de terra que preservam 60% da vegetação
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5947/13, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ao proprietário de imóvel rural que preservar...
Juiz nega alteração de registro, pois pai biológico não quer reconhecer filha
O juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende (foto), da comarca de São Luís de Montes Belos não autorizou o pedido para alteração do registro de nascimento de uma menina. Ela pretendia a anulação do seu registro civil em...
14/05/2014 - 19h45
Deputada quer que projeto baiano seja adotado na Copa para evitar exploração de crianças
Durante o carnaval deste ano, escolas públicas de Salvador ficaram abertas para receber filhos de trabalhadores ambulantes.
Viola Jr. / Câmara dos...
15/05/2014 - 12h13
Comissão aprova multa para quem jogar bituca de cigarro no chão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) proposta que proíbe o descarte de filtros de cigarros ou qualquer outro fumígero em vias públicas. Pelo...
Mudanças no Simples Nacional: uma vitória histórica
“Os novos optantes do regime, como médicos, jornalistas, advogados, publicitários e corretores, entre outros, serão incluídos numa tabela de recolhimento separada, calculada sobre o lucro presumido a partir de 2015″, explica vice-líder do...
Expectativa de vida aumentou 9 anos em países menos desenvolvidos, diz OMS
15/05/2014 11h36 Genebra Da Agência Lusa Edição: Denise Griesinger
A expectativa de vida aumentou nos países menos desenvolvidos entre 1990 e 2012, com um crescimento de nove anos, em média, de...
14
maio
2014
Renovação automática de locação comercial oferece riscos
Por Arnon Velmovitsky
As condições exigidas para o exercício do direito da renovação do contrato de locação de imóveis comerciais estão estabelecidas no artigo 51, da Lei 8.245, de 18.10.1991, quais...
14
maio
2014
TJ-RS derruba ação própria de ressarcimento de honorários
Por Jomar Martins
O ressarcimento de honorários contratuais gastos pela parte vencedora com seu advogado, admitido pelos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, só é possível se feito dentro da mesma ação indenizatória. Caso...
Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
14 de maio de 2014 às 10:54
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De...
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