PL 8.046/10 Novo CPC aprimora PJe e atualiza dissolução parcial de sociedade quarta-feira, 28/8/2013 O substitutivo proposto para o novo CPC (PL 8.046/10), de autoria do deputado Paulo Teixeira, aprovado no dia 17/7 pela comissão especial da Câmara, começou a ser discutido no plenário da...

28/08/2013 - 11h04 DECISÃO Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos por desistente de consórcio A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação em que se discute o prazo para a restituição de valores pagos por desistente de...

28/08/2013 - 12h39 Escrituração completa pode ser obrigatória para o regime de lucro presumido Projeto que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a mudar escrituração contábil foi aprovado na CCJ, mas terá que ir ao plenário. As empresas tributadas com base no...

27/08/2013 - 15h51 Atualizado em 27/08/2013 - 17h32 Convênios terão que custear remédios contra o câncer usados em casa Pela proposta, que ainda precisa de análise do Senado, planos de saúde privados terão que cobrir despesas com medicamentos de uso oral e procedimentos...

Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum   A ação reivindicatória só é o meio adequado para demarcação de vagas de garagem quando estas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis....

Filho fora do casamento deve receber renda por morte O filho menor de idade faz jus ao recebimento da renda continuada por morte, em razão de plano de previdência privada, o mesmo que não esteja indicado como beneficiário, especialmente se a habilitação dos beneficiários se deu antes do seu...

27/08/2013 - 12h58 Comissões - Educação - Atualizado em 27/08/2013 - 12h58 CE aprova insenção de direitos autorais por uso individual de TV e rádio em hotéis Da Redação A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou, nesta terça-feira (27), proposta que isenta do pagamento...

MP do Programa Mais Médicos é prorrogada por 60 dias 27/08/2013 - 10h55 Saúde Yara Aquino Repórter da Agência Brasil  Brasília – O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a Medida Provisória (MP) nº 621, de 8 de julho de 2013, que institui o Programa Mais Médicos. O ato está publicado na...

Empresas têm só quatro meses para se adaptar ao e-Social Publicado por Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 4 horas atrás A Receita Federal vai dar, a partir de janeiro, um passo a mais no processo de informatizar sua relação com os contribuintes. Isso...

Paraná reduz superlotação carcerária e vira modelo para o Brasil Extraído de: Governo/PR - 4 dias atrás O Paraná reduziu em 66% a superlotação carcerária em pouco mais de dois anos e meio de governo. Desde o dia 1º de janeiro de 2011, o excesso de presos em relação à capacidade das prisões do...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...