4 abril 2013
Advogado não é essencial em acordo homologatório
Por Jomar Martins
Não cabe recurso contra o teor de uma sentença meramente homologatória, pois a decisão é fruto do entendimento das partes em litígio, e não do livre convencimento do juiz.
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Avô só deve alimentos a neto se pais estiverem impossibilitados ou ausentes
Uma situação inusitada foi julgada pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reduziu de um para meio salário mínimo a pensão devida pelo avô paterno a um neto. A decisão alterou sentença de comarca da Grande Florianópolis...
Negados danos morais a homem que obteve anulação de paternidade
A 7ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, não concedeu indenização por danos morais a homem que alegou ter sofrido pressão para reconhecimento de paternidade. Exame de DNA atestou que ele não era o pai da criança.
O Caso
Segundo o...
Pai que era curador do filho tem direito a pensão por morte
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão por morte ao pai de um segurado falecido, do qual era curador. A relatora, ministra...
Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido receber pensão, já que os dois viviam em união estável. O Tribunal afastou a exigência...
Tribunal de Justiça entende que neto maior inválido tem direito a pensão por morte
A Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o governo do Estado passe a pagar benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de Thaíza Christine de Medeiros B. Araújo....
Menor terá o sobrenome do padrasto em certidão de nascimento
O juiz Fabiano Abel de Aragão, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, autorizou a inclusão do sobrenome do padrasto de uma menor, em sua certidão de nascimento.
De acordo com o magistrado, o casamento de seus...
Viúva ganha ação de cunhada que queria 50% da pensão por morte do irmão
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Blumenau que julgou improcedente pleito formulado por uma mulher que cobrava 50% da pensão deixada por seu falecido irmão em favor da viúva. Ela afirmou que as...
Jucá propõe Refis para patrões em atraso com as contribuições previdenciárias das domésticas
03/04/2013 - 17h58
Cidadania
Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O projeto que irá regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas deverá incluir uma proposta de...
A importância da Lei de Cibercrimes
Autores da chamada “Lei Carolina Dieckmann” explicam o que muda com a nova legislação
por Congresso em Foco | 03/04/2013 18:24
Paulo Teixeira e Manuela D’Ávila
Congresso em Foco
Lei Carolina Dieckmann começa a valer
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