20/03/2013 - 10:36 | Fonte: ABr
Publicadas regras para audiências por videoconferência na Justiça Federal
A implantação do sistema nacional de audiência por videoconferência no âmbito da Justiça Federal foi instituída hoje (20), por meio portaria publicada no Diário Oficial da União. O mecanismo,...
TST
Intimação por meio de estagiário sem presença de advogado é inválida
quinta-feira, 21/3/2013
A 8ª turma do TST não considerou válida ciência de decisão assinada por estagiário sem a companhia de advogado habilitado no processo. A turma reformou julgamento anterior do TRT da 2ª região que...
Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho - 20 de Março de 2013
Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em ação...
21 março 2013
Troca de e-mails pornográficos resulta em justa causa
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que decidiu correta a demissão por justa causa de um empregado após a comprovação de utilização do e-mail corporativo da...
21 março 2013
Substitutivo de novo CPC prejudica advogado
Por Pedro Canário
Nesta quinta-feira (21/3), foi apresentado um substitutivo ao projeto de novo Código de Processo Civil, assinado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Segundo especialistas, o documento mantém os mesmos problemas do...
Apelação Cível - Ação de divisão - Quinhões inferiores ao módulo fiscal - Divisão parcial - Possibilidade
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - QUINHÕES INFERIORES AO MÓDULO FISCAL - DIVISÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE
- Ainda que constatado que a fração ideal de cada condômino, isoladamente...
22/03/2013 - 09h01
DECISÃO
Deficiente visual que não viu convocação para perícia pode continuar no concurso
A União não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que reconheceu a um candidato com deficiência visual o direito de continuar participando de concurso público. O...
TJSC: Recusar deixar imóvel alheio após notificação de fim de contrato é esbulho
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou recurso contra decisão liminar que ordenou a restituição de terras objeto de contrato de comodato ao proprietário, já que ele providenciara a exigida notificação prévia. A...
TJGO autoriza pensão de mulher que dependia do marido
Os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram voto do relator, desembargador Francisco Vildon José Valente, para reformar sentença da comarca de Luziânia, que negava pensão alimentícia a mulher de 44...
Classificação no Enem basta para matrícula em faculdade
21/3/2013
A nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pode ser usada como critério para aceitar matrícula de alunos em centros universitários. O entendimento é recorrente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que garantiu a um...
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